Legislação

Instrução Normativa GPGE Nº 2 DE 24/07/2026 Altera a Instrução Normativa GPGE N° 2/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 29 jul 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 11 DE 31/07/2026 Estabelece normas complementares para a organização, o planejamento e a homologação dos locais e pistas de exame, bem como a definição e a homologação dos percursos de exame destinados à obtenção, à adição e à mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC). Estadual - SC - DOE - 31 jul 2026
Portaria FEPAM Nº 620 DE 28/07/2026 Exclui os incisos I e IV, e o § 1° do Art. 9° da Portaria FEPAM N° 344/2023, a qual estabelece critérios e procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Estado do RS. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2026
Portaria IDARON Nº 582 DE 29/07/2026 Deﬁne e publica os procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Estadual - RO - DOE - 29 jul 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 9 DE 30/07/2026 Suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33648 DE 01/06/2026 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Substrato para plantas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33646 DE 25/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Comunicado CAT 7/2017. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33641 DE 28/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Atividades de açougue - Aquisição de peças inteiras submetidas a desossa, corte, moagem, fracionamento, reembalagem, etiquetagem e eventual adição de tempero - Comercialização dos subprodutos (sebo, banha e gordura) – Compra para revenda ou produção própria de linguiça - Aquisição de frango para revenda ou para preparação de alimento. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33639 DE 20/07/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000 – Produtos de higiene pessoal – Sabonete líquido – Código 3401.30.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2026

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