Publicado no DOE - SE em 2 ago 2002
Estabelece metas relativas a percepção da Gratificação de Produtividade do Fisco - Variável de que trata o inciso I do "caput" do art. 1º da Portaria nº 1.391, de 31 de julho de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no inciso I do "caput" e o parágrafo 1º do art. 1º da Portaria nº 1.391, de 31 de julho de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as metas mensais de desempenho da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria nº 1.391, de 31 de julho de 2002; a saber:
METAS MENSAIS DE DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO
| MÊS | 50% | 75% | 100% |
| Julho | R$ 51.000.000,00 | R$ 52.000.000,00 | R$ 53.000.000,00 |
| Agosto | R$ 51.000.000,00 | R$ 52.000.000,00 | R$ 53.000.000,00 |
| Setembro | R$ 52.000.000,00 | R$ 53.000.000,00 | R$ 54.000.000,00 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Aracaju, 18 de julho de 2002.
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
