Legislação

Decreto nº 12.388 de 26/08/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 33/91 a 41/91, firmados pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, e pelos Secretário de fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dia 07 de agosto de 1991, em Brasília. Estadual - SE - DOE - 28 ago 1991
Decreto nº 12.387 de 23/08/1991 Prorroga prazo de validade da isenção tributária de que trata o Decreto nº 12.052, de 31 de janeiro de 1991. Estadual - SE - DOE - 27 ago 1991
Decreto nº 12.336 de 31/07/1991 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com amônia e uréia, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 ago 1991
Decreto nº 12.299 de 17/07/1991 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 18 jul 1991
Decreto nº 12.296 de 12/07/1991 Ratifica Ajustes SINIEF nºs 01/91 e 02/91 e Convênios ICMS nºs 16/91 a 32/91, firmados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dias 25 de junho de 1991, em Brasília. Estadual - SE - DOE - 15 jul 1991
Decreto nº 12.269 de 25/06/1991 Altera e acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989, já alterado pelo Decreto nº 11.232, de 31 de janeiro de 1990, que trata se Substituição Tributária nas operações com lubrificantes, combustíveis e álcool carburante e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jun 1991
Decreto nº 12.268 de 25/06/1991 Prorroga prazo de vigência da isenção tributária de que trata o Decreto nº 11.930, de 09 de novembro de 1990, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 1991
Decreto nº 12.267 de 25/06/1991 Prorroga prazo de validade da isenção tributária de que trata o Decreto nº 12.052, de 31 de janeiro de 1991, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 1991
Decreto nº 12.237 de 03/06/1991 Altera dispositivos do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento dos débitos tributários, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jun 1991
Decreto nº 12.236 de 03/06/1991 Revoga o Decreto nº 12.138, de 13 de março de 1991, convalidada a utilização de crédito presumido, nos casos de que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 jun 1991

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