Legislação

Decreto nº 12.561 de 11/11/1991 Rejeita o Convênio ICMS nº 70, firmado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal em Brasília, no dia 24 de outubro de 1991. Estadual - SE - DOE - 18 nov 1991
Decreto nº 12.551 de 07/11/1991 Altera dispositivos do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e adota providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 1991
Decreto nº 12.516 de 21/10/1991 Altera o art. 1º do Decreto nº 12.336, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com amônia e uréia. Estadual - SE - DOE - 25 out 1991
Decreto nº 12.503 de 16/10/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 42/91 a 63/91, firmado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças, em Brasília, no dia 26 de setembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1991. Estadual - SE - DOE - 17 out 1991
Decreto nº 12.494 de 10/02/1991 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.889, de 15 de maio de 1992, que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos Produtos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1993
Decreto nº 12.459 de 02/10/1991 Dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 out 1991
Decreto nº 12.447 de 26/09/1991 Dispõe sobre a retenção do ICMS relativo ao transporte de produtos da NITROFÉRTIL e da PETROMISA, efetuado por contribuinte inscrito no CACESE, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991
Decreto nº 12.446 de 26/09/1991 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações internas e interestaduais com feijão e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 set 1991
Decreto nº 12.445 de 25/09/1991 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991, que trata da isenção do ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991
Decreto nº 12.444 de 25/09/1991 Revoga dispositivos do Decreto nº 12.336, de 31 de julho de 1991, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com amônia e uréia. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991

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