Legislação

Instrução Normativa SAT nº 28 de 20/08/1991 Dispõe sobre o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento da microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 20 ago 1991
Instrução Normativa SAT nº 9 de 15/03/1991 Aprova Tabela de Atualização Monetária Consolidada aplicável aos débitos fiscais vencidos e não pagos no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1989 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 mar 1991
Instrução Normativa SAT nº 5 de 29/01/1991 Aprova Tabela de tarifa mínima de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas, procedentes da NITROFÉRTIL e PETROMISA e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 jan 1991
Instrução Normativa SAT nº 4 de 11/01/1991 Disciplina regime de tributação a ser adotado pelas microempresas estaduais inscritas no CACESE a partir da formalização do pedido de desenquadramento e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 11 jan 1991
Instrução Normativa SAT nº 2 de 07/01/1991 Fixa Pauta Fiscal única, de valores mínimos para tributação de produtos agropecuários na primeira operação de venda. Estadual - SE - DOE - 7 jan 1991
Instrução Normativa SAT nº 1 de 04/01/1991 Aprova Tabela de tarifa mínima de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas, realizadas por autônomo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 jan 1991
Portaria SEFAZ nº 2.339 de 27/12/1991 Estabelece prazos para pagamento do ICMS, dispõe sobre atualização monetária e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1991
Portaria SEFAZ nº 2.035 de 31/10/1991 Estabelece normas complementares ao Decreto nº 12.446, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre as operações internas e interestaduais com feijão. Estadual - SE - DOE - 4 nov 1991
Portaria SEFAZ nº 2.034 de 30/10/1991 Disciplina o procedimento para a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com álcool carburante, realizadas entre o fabricante-destilaria e empresa distribuidora de combustíveis e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 nov 1991
Portaria SEFAZ nº 1.893 de 16/09/1991 Acrescenta o inciso V ao "caput" do artigo 1º da Portaria nº 1.824, de 23 de agosto de 1991. Estadual - SE - DOE - 19 set 1991

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