Legislação

Lei nº 3.287 de 21/12/1992 Dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 21 dez 1992
Lei nº 3.142 de 02/01/1992 Dispõe sobre a GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERURBANOS para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Estadual - SE - DOE - 2 jan 1992
Decreto nº 13.460 de 29/12/1992 Regulamenta a Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE). Estadual - SE - DOE - 30 dez 1992
Decreto nº 13.459 de 29/12/1992 Aprova Regulamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1992
Decreto nº 13.426 de 11/12/1992 Prorroga, até 28 de fevereiro de 1993, para os veículos que especifica, a redução da base de cálculo do ICMS concedida nos termos do Decreto nº 13.120, de 26 de agosto de 1992, e dá outra providências. Estadual - SE - DOE - 14 dez 1992
Decreto nº 13.425 de 11/12/1992 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.817, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento industrial, de mercadoria destinada ao eu ativo fixo, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 dez 1992
Decreto nº 13.368 de 03/12/1992 Dispõe sobre a retenção e a cobrança antecipada do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 dez 1992
Decreto nº 13.293 de 06/11/1992 Acrescenta produto ao Anexo I do Decreto nº 12.699, de 23 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nºs 12.820, de 26 de março de 1992, e 12.888, de 11 de maio de 1992. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.292 de 06/11/1992 Isenta do ICMS as operações que especifica, com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.291 de 06/11/1992 Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, e ao art. 5º do Decreto nº 13.088, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992

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