Legislação

Decreto nº 12.951 de 17/06/1992 Denuncia o Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix. Estadual - SE - DOE - 22 jun 1992
Decreto nº 12.919 de 29/05/1992 Altera o art. 3º do Decreto nº 12.446, de 26 de setembro de 1991, que trata do recolhimento do ICMS nas operações com feijão e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, que trata de antecipação tributária nas operações com charque, óleo comestível, pneus e bebidas em geral. Estadual - SE - DOE - 3 jun 1992
Decreto nº 12.889 de 15/05/1992 Dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos agropecuários que especifica. Estadual - SE - DOE - 18 mai 1992
Decreto nº 12.887 de 11/05/1992 Dispõe sobre o regime de antecipação tributária do ICMS na entrada interestadual de leite dos tipos que especifica. Estadual - SE - DOE - 13 mai 1992
Decreto nº 12.886 de 11/05/1992 Revoga os Decretos nº s 11.931, de 09 de novembro de 1990, e 12.653, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos novos. Estadual - SE - DOE - 13 mai 1992
Decreto nº 12.883 de 07/05/1992 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 1992
Decreto nº 12.871 de 27/04/1992 Isenta do ICMS, operações que especifica com algaroba e seus derivados, reprodutores e matrizes caprinos, e veículos para reequipamento da Polícia Militar e da Fiscalização Estadual. Estadual - SE - DOE - 6 mai 1992
Decreto Nº 12868 DE 27/04/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, quanto da importação do exterior, de cloreto de potássio. Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992
Decreto nº 12.867 de 27/04/1992 Acrescenta inciso III ao art. 1º do Decreto nº 12.780, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias. Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992
Decreto nº 12.863 de 23/04/1992 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre antecipação tributária nas operações com charque, óleo comestível, pneus e bebidas alcoólicas em geral. Estadual - SE - DOE - 27 abr 1992

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