Legislação

Decreto nº 12.779 de 27/02/1992 Dispõe sobre o regime de antecipação tributária nas operações com charque, óleo comestível, pneus e bebidas alcoólicas em geral, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 mar 1992
Decreto nº 12.768 de 26/02/1992 Dispõe sobre o regime de antecipação tributária nas operações internas com argila, areia, barro, bloco, brita, lajota, telha e tijolo, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 jan 1992
Decreto nº 12.767 de 26/02/1992 Isenta do ICMS as saídas de veículos automotores com características especiais para uso de paraplégico ou portador de deficiência física, nas condições que específica. Estadual - SE - DOE - 27 fev 1992
Decreto nº 12.730 de 28/01/1992 Altera dispositivos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção do ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 30 jan 1992
Instrução Normativa SGR nº 52 de 30/11/1992 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 30 nov 1992
Instrução Normativa SAT nº 48 de 16/11/1992 Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de cobrança da substituição tributária do ICMS nas operações internas e interestaduais com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 16 nov 1992
Instrução Normativa SAT nº 40 de 15/09/1992 Dispõe sobre o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento da microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 15 set 1992
Instrução Normativa SAT nº 3 de 16/01/1992 Dispõe sobre autenticação de Notas Fiscais e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 jan 1992
Instrução Normativa SAT nº 2 de 02/01/1992 Disciplina a emissão do Documento de Arrecadação - DAR modelo IV, exclusivo para pagamento do IPVA, e destino de suas respectivas vias e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 1992
Portaria SEFAZ nº 1.387 de 30/12/1992 Aprova Tabela do IPVA para o exercício de 1993 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1992

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