Legislação

Portaria SEFAZ nº 109 de 22/01/1992 Estabelece normas relativas à atualização monetária de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 jan 1992
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 02/01/1992 Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1991. Estadual - SE - DOE - 7 jan 1992
Lei Nº 3382 DE 17/09/1993 Isenta do ICMS as operações do saída interestadual de mudas de laranja. Estadual - SE - DOE - 17 set 1993
Lei Nº 3381 DE 17/09/1993 Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte de feirantes produtores e de suas mercadorias. Estadual - SE - DOE - 20 set 1993
Lei nº 3.377 de 15/09/1993 Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio á Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 15 set 1993
Lei nº 3.306 de 28/01/1993 Altera o art. 43 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, para reduzir alíquota do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas nos restaurantes e bares classificados como interesse turístico. Estadual - SE - DOE - 28 jan 1993
Decreto nº 14.302 de 20/12/1993 Altera o art. 14 do Decreto nº 14.269, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com fitas de vídeo cassete, discos fonográficos, disquetes para microcomputador, fitas cassete e outros produtos similares. Estadual - SE - DOE - 21 dez 1993
Decreto nº 14.301 de 20/12/1993 Altera e acrescenta dispositivos do art. 2º do Decreto nº 14.157, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha. Estadual - SE - DOE - 21 dez 1993
Decreto nº 14.289 de 20/12/1993 Revoga o inciso II do § 3º e os §§ 4º e 5º do art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que indica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 dez 1993
Decreto nº 14.269 de 16/12/1993 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com fitas de vídeo cassete, discos fonográficos, disquetes para microcomputador, fitas cassete e outros produtos similares, comercializados junto ou não com livros e periódicos, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 22 dez 1993

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