Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.369 de 23/12/1992 Dispõe sobre regime especial de tributação para efeito de adiantamento do pagamento do ICMS antecipado a ser feito na primeira repartição tributária estadual, quando da entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária. Estadual - SE - DOE - 23 dez 1992
Portaria SEFAZ nº 992 de 08/10/1992 Dispõe sobre o estorno de débito relativo às saídas através de Máquinas Registradoras ou PDV dos produtos da cesta básica de que trata o Decreto nº 13.140, de 04 de setembro de 1992. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1992
Portaria SEFAZ nº 957 de 15/09/1992 Estabelece prazo de validade para utilização de Notas Fiscais que especifica. Estadual - SE - DOE - 16 set 1992
Portaria SEFAZ nº 805 de 14/07/1992 Institui "MAPA DE APURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jul 1992
Portaria SEFAZ nº 694 de 09/06/1992 Estabelece percentual de agregação para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser antecipado nos termos do Decreto nº 12.446/91 e do Decreto nº 12.779/92. Estadual - SE - DOE - 17 jun 1992
Portaria SEFAZ nº 604 de 15/05/1992 Dispõe sobre a documentação necessária para efeito de pedido de Regime Especial de Tributação efetuado por contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1992
Portaria SEFAZ nº 519 de 22/04/1992 Estabelece percentual de agregação para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser antecipado nos termos do Decreto nº 12.446/91 e do Decreto nº 12.779/92. Estadual - SE - DOE - 28 abr 1992
Portaria SEFAZ nº 439 de 01/04/1992 Dispõe sobre a sistemática de escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte do ICMS que opere com Máquina Registradora ou Terminal de Ponto de Venda quando da entrada no estabelecimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição ou antecipação tributária. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1992
Portaria SEFAZ nº 438 de 01/04/1992 Dispõe sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS-CEC, sobre a entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 abr 1992
Portaria SEFAZ nº 127 de 27/01/1992 Altera dispositivos da Portaria nº 1824, de 23 de agosto de 1991, que dispõe sobre a documentação necessária para aquisição de veículo com a isenção do ICMS nos termos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991. Estadual - SE - DOE - 29 jan 1992

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