Legislação

Decreto nº 12.862 de 23/04/1992 Altera dispositivos do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento dos débitos tributários relativos aos impostos de competência estadual. Estadual - SE - DOE - 27 abr 1992
Decreto nº 12.850 de 22/04/1992 Retifica os Convênios ICMS nº s 01/1992 a 12/1992, e 13/1992 a 37/1992, firmado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e pelo Secretário de Fazenda ou Finanças, em Brasília, nos dias 26 de março e 03 de abril de 1992, respectivamente, e publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 1992. Estadual - SE - DOE - 23 abr 1992
Decreto nº 12.845 de 09/04/1992 Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 12.768, de 26 de fevereiro de 1992, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1992
Decreto nº 12.829 de 03/04/1992 Dispõe sobre a exigência por parte dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, da apresentação, pelas empresas de construção civil, terraplanagem e assemelhadas, de Notas Fiscais dos materiais utilizados na execução dos serviços ou obras contratadas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 abr 1992
Decreto nº 12.820 de 26/03/1992 Que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com equipamentos industriais e implementos agrícolas que especifica Estadual - SE - DOE - 27 mar 1992
Decreto nº 12.819 de 26/03/1992 Dispõe sobre a exigência de Regularidade de Tributos para o pagamento, por Órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estaduais, a prestadores de serviços ou fornecedores de bens e mercadorias. Estadual - SE - DOE - 27 mar 1992
Decreto nº 12.818 de 26/03/1992 Dispõe sobre a transferência de bens integrados ao ativo imobilizado, ou de matéria ao ativo imobilizado de uso ou consumo, bem como sobre a suspensão do ICMS nas operações de saída desses bens e materiais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 mar 1992
Decreto Nº 12817 DE 26/03/1992 Dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento industrial de mercadorias destinada ao seu ativo fixo. Estadual - SE - DOE - 27 mar 1992
Decreto Nº 12781 DE 27/02/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS quanto da importação, do exterior, de algodão em pluma, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 6 mar 1992
Decreto nº 12.780 de 27/02/1992 Isenta do ICMS as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacarias. Estadual - SE - DOE - 6 mar 1992

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