Legislação

Decreto nº 13.087 de 18/08/1992 Altera dispositivos do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débito tributário, e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 ago 1992
Decreto nº 13.086 de 18/08/1992 Dispõe sobre a não aplicação do regime de antecipação tributária nas hipóteses que menciona, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 ago 1992
Decreto nº 13.084 de 17/08/1992 Ratifica os Convênios nºs 74/92 a 88/92, firmado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Brasília, no dia 30 de julho de 1992. Estadual - SE - DOE - 18 ago 1992
Decreto nº 13.083 de 17/08/1992 Isenta do ICMS, operações que especifica, com embrião e sêmen bovinos. Estadual - SE - DOE - 18 ago 1992
Decreto nº 13.036 de 27/07/1992 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.889, de 15 de maio de 1992, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de produtos agropecuários que especifica. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1992
Decreto nº 13.035 de 27/07/1992 Prorroga as disposições do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991, que trata da isenção do ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi, e dá outras providencias. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1992
Decreto nº 13.034 de 27/07/1992 Revoga o inciso V do artigo 7º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1992
Decreto nº 13.033 de 27/07/1992 Ratifica os Convênios nºs 38/92 a 73/92, firmado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretário de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Brasília, no dia 25 de junho de 1992. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1992
Decreto nº 12.970 de 26/06/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS sobre as saídas internas de sebo, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 jul 1992
Decreto Nº 12952 DE 17/06/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, quanto da importação do exterior de ração animal destinada a criação de camarões. Estadual - SE - DOE - 22 jun 1992

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