Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.824 de 23/08/1991 Dispõe sobre a documentação necessária para aquisição de veículos com isenção do ICMS nos termos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 ago 1991
Portaria SEFAZ nº 1.624 de 02/07/1991 Estabelece normas relativas à arrecadação de receita tributária através de rede própria, dispõe sobre depósito bancário e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jul 1991
Portaria SEFAZ nº 977 de 23/05/1991 Estabelece normas relativas à arrecadação de tributos de competência estadual através de rede bancária, disciplina o repasse das parcelas do IPVA, do ICM do ICMS para os Municípios sergipanos e dá providências. Estadual - SE - DOE - 29 mai 1991
Portaria SEEF nº 378 de 08/03/1991 Altera o § 3º, do artigo 1º, da Portaria nº 287-A, de 05 de fevereiro de 1991, adita § 4º ao citado dispositivo e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1991
Portaria SEEF nº 287 de 05/02/1991 Estabelece normas relativas à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, incidente sobre os débitos fiscais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 fev 1991
Portaria SEEF nº 196 de 30/01/1991 Acrescenta veículo que especifica à Tabela de Valores do IPVA para Automóveis e Utilitários Estrangeiros, letra "F", anexa à Portaria nº 0151, de 16 de janeiro de 1991 e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 jan 1991
Portaria SEEF nº 152 de 08/01/1991 Estabelece prazo para pagamento e/ou recolhimento do ICMS, dispõe sobre atualização monetária e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jan 1991
Portaria SEEF nº 151 de 16/01/1991 Aprova Tabela de valores do IPVA para o exercício de 1991 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jan 1991
Portaria SEEF nº 91 de 01/02/1991 Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 3º da Portaria nº 0151/91, de 18.01.91. Estadual - SE - DOE - 4 fev 1991
Lei Nº 3294 DE 21/12/1992 Institui a Unidade Federal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE da outras providências. Estadual - SE - DOE - 21 dez 1992

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