Legislação

Decreto nº 13.290 de 06/11/1992 Isenta do ICMS as saídas de pós-lavra de camarão, e reduz a base de cálculo nas saídas de camarão gigante da malásia, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.144 de 04/09/1992 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 12.818, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a transferência de bens do ativo imobilizado, ou de materiais de uso ou consumo, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.142 de 04/09/1992 Reduz a base de cálculo nas saídas internas de automóveis importados. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.141 de 04/09/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com gás natural destinado às industrias de amônia e uréia. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.140 de 04/09/1992 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos da cesta básica, que especifica. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.139 de 04/09/1992 Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com lubrificantes, e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo, bem como com álcool carburante. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.138 de 04/09/1992 Dispõe sobre a retenção e a cobrança antecipada do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, e dá providência correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.121 de 26/08/1992 Altera o Decreto nº 12.767, de 26 de fevereiro de 1992, que isenta do ICMS as saídas de veículos automotores nacionais para paraplégicos ou portador de deficiência física. Estadual - SE - DOE - 28 ago 1992
Decreto nº 13.120 de 26/08/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 ago 1992
Decreto nº 13.088 de 18/08/1992 Dispõe sobre o regime de antecipação tributária nas operações com açúcar, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 ago 1992

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