Legislação

Decreto nº 12.141 de 13/03/1991 Ratifica Convênios ICMS nºs 01/91 a 05/91, firmados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dia 21 de fevereiro de 1991. Estadual - SE - DOE - 15 mar 1991
Decreto nº 12.079 de 21/02/1991 Ratifica Convênios ICMS nºs 62/90 a 103/90, firmados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dia 12 de dezembro de 1990. Estadual - SE - DOE - 26 fev 1991
Decreto nº 12.066 de 06/02/1991 Regulamenta o uso de crédito presumido do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1991
Decreto nº 12.052 de 31/01/1991 Concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1991
Instrução Normativa SAT nº 47 de 26/12/1991 Fixa Pauta Fiscal única, de valores mínimos para tributação de produtos agropecuários na primeira operação de venda. Estadual - SE - DOE - 26 dez 1991
Instrução Normativa SAT nº 46 de 26/12/1991 Aprova Tabela de Tarifa Mínima de Frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de carga procedente da NITROFÉRTIL e da PETROMISA e dá providências correlativas. Estadual - SE - DOE - 26 dez 1991
Instrução Normativa SAT nº 45 de 17/12/1991 Dispõe sobre inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE de empresas de construção civil localizadas em outra Unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 17 dez 1991
Instrução Normativa SAT nº 43 de 26/12/1991 Aprova Tabela de Tarifa Mínima de Frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas por autônomo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 dez 1991
Instrução Normativa SAT nº 41 de 11/11/1991 Dispõe sobre obrigatoriedade da apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS à repartição fazendária quando da solicitação de Autorização para impressão de Documentos Fiscais - AIDF, por Contribuinte inscrito no CACESE. Estadual - SE - DOE - 11 nov 1991
Instrução Normativa SAT nº 33 de 13/09/1991 Aprova Tabela de Tarifa Mínima de Frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de carga procedente da NITROFÉRTIL e da PETROMISA e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 set 1991

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