Legislação

Lei nº 3.033 de 28/08/1991 Dispõe sobre o pagamento, total ou parcial de débitos e de preço ou valor de aquisição de bens junto no Estado, com a utilização de cruzados novos, e da outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 ago 1991
Decreto nº 12.699 de 23/12/1991 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com equipamentos industriais e implementos agrícolas que especifica. Estadual - SE - DOE - 24 dez 1991
Decreto nº 12.697 de 23/12/1991 Altera dispositivos do Decreto nº 12.584, de 18 de novembro de 1991, que dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários que especifica. Estadual - SE - DOE - 24 dez 1991
Decreto nº 12.696 de 23/11/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/91 a 95/91, firmados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças, em Brasília, no dia 05 de dezembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 1991. Estadual - SE - DOE - 24 dez 1991
Decreto nº 12.653 de 10/12/1991 Altera dispositivos do Decreto nº 11.931, de 09 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais com veículos novos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 dez 1991
Decreto nº 12.652 de 10/12/1991 Concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 dez 1991
Decreto nº 12.650 de 10/12/1991 Dispõe sobre regime de substituição tributária, nas saídas internas de farinha de trigo misturada a outros produtos (farinha de trigo aditivada) é dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 dez 1991
Decreto nº 12.641 de 04/12/1991 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com pescado, bem como sobre a redução da base de cálculo nas respectivas operações interestaduais. Estadual - SE - DOE - 5 dez 1991
Decreto nº 12.640 de 04/12/1991 Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.459, de 02 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes. Estadual - SE - DOE - 5 dez 1991
Decreto nº 12.584 de 18/11/1991 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica. Estadual - SE - DOE - 19 nov 1991

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