Legislação

Portaria SEEF nº 1.139 de 14/06/1989 Institui "Mapa de Apuração do ICMS- Diferença de Alíquota", disciplina a escrituração de documentos fiscais nas operações e prestações interestaduais, consumidor final, quando este for contribuinte do ICMS, estabelece prazo para pagamento da diferença de alíquota e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 1989
Portaria SEEF nº 910 de 02/05/1989 Prorroga prazo para recolhimento dos tributos que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 mai 1989
Portaria SEEF nº 64 de 18/01/1989 Fixa, o valor do IPVA a ser recolhido durante o primeiro semestre de 1989 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 jan 1989
Lei nº 2.952 de 27/12/1990 Prorroga prazo de vigência da alíquota do ICMS, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 2777, de 28 de dezembro de 1989. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1990
Lei nº 2.800 de 27/04/1990 Dispõe sobre critérios de cálculo da parte referente a ¼ (um quarto) do crédito das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios, dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 27 abr 1990
Decreto nº 12.000 de 11/12/1990 Altera Decreto nº 11.824, de 26 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e aguardente de cana, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1990
Decreto nº 11.967 de 27/11/1990 Ratifica Convênios ICMS nºs 17/90 e 19/90 e 21/90 a 61/90, e Ajuste SINIEF nº 04/90, firmados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Cidade de Brasília, no dia 13 de setembro de 1990 Estadual - SE - DOE - 30 nov 1990
Decreto nº 11.931 de 09/11/1990 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas e interestadual com veículos novos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 nov 1990
Decreto nº 11.930 de 09/11/1990 Regulamenta a isenção do ICMS, nas saídas de arroz em casca, milho em grão, farinha de mandioca e produtos resultantes de seu beneficiamento e/ou industrialização, do estoque regulador do Governo administrado pela CFP, destinados a doação às populações atingidas pela estiagem prolongada e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 nov 1990
Decreto nº 11.928 de 06/11/1990 Dispõe sobre as condições gerais para concessão de parcelamento dos débitos tributários relativos aos impostos de competência estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 nov 1990

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