Legislação

Decreto nº 10.476 de 17/05/1989 Ratifica Convênios ICMS nº s 26/1989 à 48/1989, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazendas ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na cidade de Brasília, no dia 24 de abril de 1989. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1989
Decreto nº 10.380 de 07/04/1989 Ratifica Convênios ICMS nº s 01/1989 à 25/1989, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na cidade de Brasília, no dia 28 de março de 1989. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1989
Portaria SEEF nº 1.855 de 27/12/1989 Estabelece normas referentes ao pagamento do imposto relativo a diferença de alíquota, por empresas de construção civil e estabelecimentos prestadores de se serviços a incidência do ICMS. Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989
Portaria SEEF nº 1.854 de 27/12/1989 Estabelece prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dispõe sobre atualização monetária dos débitos relativos ao ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989
Portaria SEEF nº 1.853 de 27/12/1989 Estabelece normas ao Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC, dispõe sobre a entrega da Guia Informativa Mensal - GIM e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989
Portaria SEEF nº 1.760 de 04/12/1989 Fica coeficiente de atualização monetária para cálculo de débitos tributários. Estadual - SE - DOE - 11 dez 1989
Portaria SEEF nº 1.335 de 28/08/1989 Institui novo Código de Atividade Econômica - CAE para efeito de classificação dos contribuintes do ICMS integrantes do CACESE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 ago 1989
Portaria SEEF nº 1.324 de 24/08/1989 Estabelece prazos para recadastramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 ago 1989
Portaria SEEF nº 1.322 de 24/08/1989 Estabelece prazos e especifica documento de arrecadação para recolhimento do ICMS nas prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 ago 1989
Portaria SEEF nº 1.258 de 25/07/1989 Estabelece normas tributárias relativas às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; institui "Mapa de Apuração - ICMS Substituição Tributária" e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 31 jul 1989

Legislações