Lei Complementar nº 3 de 13/12/1973

Estadual - SE - DOE - 13 dez 1973

Lei Nº 2778 DE 28/12/1989

Institui Taxas estaduais e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989

Lei nº 2.777 de 28/12/1989

Altera dispositivos da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que institui o ICMS, e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989

Lei nº 2.776 de 28/12/1989

Dispõe sobre a atualização monetária de débito fiscal e dá outras providência.

Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989

Lei Nº 2730 DE 17/10/1989

Dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 9243 DE 24/07/2023):

Estadual - SE - DOE - 17 out 1989

Lei Nº 2707 DE 20/03/1989

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 20 mar 1989

Lei nº 2.704 de 07/03/1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 7 mar 1989

Decreto nº 11.190 de 27/12/1989

Institui Documentos de Arrecadação Estadual e dá providências correlatas

Estadual - SE - DOE - 28 dez 1989

Decreto nº 10.867 de 04/10/1989

Estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para as microempresas e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 5 out 1989

Decreto nº 10.792 de 18/09/1989

Ratifica Convênio ICMS nºs 71/1989 à 94/1989 e Ajustes SINIEF nº s 08/1989 e 10/1989 à 20/1989, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na cidade de Brasília, no dia 22 de agosto de 1989.

Estadual - SE - DOE - 20 set 1989