Legislação

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 67 de 28/07/2011 Revoga a Resolução Normativa nº 10/1996, que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2011
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 66 de 21/06/2011 Ementa: IPVA. Arrendamento Mercantil. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" a "c", §§ 2º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil condiciona-se à efetiva e exclusiva utilização do veículo automotor em atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades imunes. Estadual - SC - DOE - 13 jul 2011
Portaria SAR nº 61 de 30/09/2011 Dispõe sobre a suspensão temporária do ingresso no Estado de animais suscetíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos originários do Paraguai. Estadual - SC - DOE - 6 out 2011
Portaria SAR nº 59 de 21/09/2011 Dispõe sobre a suspensão preventiva do ingresso no Estado de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal originários do Paraguai. Estadual - SC - DOE - 22 set 2011
Portaria SEF nº 56 de 16/03/2011 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2011
Portaria SEF nº 52 de 02/03/2011 Autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2011 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2011
Portaria DIOR/SPG nº 47 de 29/03/2011 Altera os orçamentos do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, Companhia de Habilitação do Estado de Santa Catarina S/A, Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2011
Portaria DIOR/SPG nº 46 de 28/03/2011 Altera os orçamentos do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Secretaria de Estado da Educação, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, Fundo Estadual de Saúde, Departamento Estadual de Infraestrutura, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2011
Portaria DIOR/SPG nº 45 de 25/03/2011 Altera os orçamentos do Fundo Estadual de Assistência Social e Fundo Estadual de Saúde. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2011
Portaria SAR nº 36 de 15/06/2011 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria SAR nº 17/2010, de 28 de outubro de 2010, que estabelece normas operacionais para a execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jun 2011

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