Legislação

Portaria SEF nº 286 de 12/12/2011 Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/2004, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2011
Portaria SEF nº 275 de 02/12/2011 Altera a Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2011
Portaria SEF nº 258 de 24/11/2011 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2011
Portaria SEF nº 248 de 17/11/2011 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEF nº 212 de 17/10/2011 Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores. Estadual - SC - DOE - 19 out 2011
Portaria SEF nº 205 de 17/10/2011 Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 19 out 2011
Portaria SEF nº 193 de 17/10/2011 Revoga a Portaria SEF nº 150, de 2007. Estadual - SC - DOE - 19 out 2011
Portaria SEF nº 192 de 12/09/2011 Autoriza, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. Estadual - SC - DOE - 14 set 2011
Portaria SEF nº 187 de 02/09/2011 Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotores. Estadual - SC - DOE - 12 set 2011
Portaria SEF nº 184 de 26/08/2011 Altera a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras de SC, em 2011, com isenção do imposto. Estadual - SC - DOE - 8 set 2011

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