Legislação

Portaria SEF nº 113 de 23/05/2011 Altera a quota de óleo diesel isenta de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2011
Portaria SEF nº 87 de 27/04/2011 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2011
Portaria SEF nº 86 de 27/04/2011 Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprovou o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2011
Portaria DETRAN/ASJUR nº 85 de 19/04/2011 Disciplina as atividades de fabricação e lacração de placas e tarjetas de identificação de veículos. Estadual - SC - DOE - 20 abr 2011
Portaria DETRAN/ASJUR nº 82 de 05/05/2011 Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de gravame financeiro pelo Sistema Informatizado de inclusão e baixa de gravames. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2011
Portaria SEF nº 80 de 13/04/2011 Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2011
Portaria SEF nº 76 de 12/04/2011 Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2011
Portaria SAR nº 75 de 12/12/2011 Dispõe sobre as medidas sanitárias para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2011
Portaria SAR nº 74 de 12/12/2011 Dispõe sobre o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias para o ano de 2012 no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2011
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 68 de 28/07/2011 ICMS. Tratamento tributário diferenciado previsto para as importações realizadas por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado não pode ser estendido a importações em que o desembarque físico da mercadoria se dê em portos de outros estados. A legislação federal sobre trânsito aduaneiro não se sobrepõe à legislação tributária do Estado. Não se tratando de matéria de normas gerais, veiculada por lei complementar, a legislação da União não se aplica aos Estados-membros. A competência tributária dos Estados é atribuição da Constituição, o que afasta qualquer subordinação hierárquica entre leis federais e estaduais. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2011

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