Publicado no DOE - SC em 3 ago 2011
Revoga a Resolução Normativa nº 10/1996, que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros.
Fica revogada a Resolução Normativa nº 10/1996 que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros, tendo em vista a publicação, em 24 de fevereiro de 2011, da Súmula Vinculante nº 32, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras".
