Legislação

Portaria SEEF nº 972 de 30/03/1990 Estabelece prazo para pagamento do ICMS pelas empresas de transporte aéreo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1990
Portaria SEEF nº 243 de 19/03/1990 Estabelece normas relativas ao repasse das parcelas do IPVA, ICM e ICMS para os Municípios sergipanos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 mar 1990
Portaria SEEF nº 213 de 07/03/1990 Dispõe sobre a composição da Comissão Julgadora de Processo Administrativos Fiscais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 mar 1990
Portaria SEEF nº 202 de 23/02/1990 Dá nova redação ao artigo 11 da Portaria nº 161, de 09 de fevereiro de 1990 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 mar 1990
Portaria SEEF nº 161 de 09/02/1990 Disciplina a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com álcool carburante, realizadas entre o fabricante - destilaria e a empresa distribuidora, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1990
Portaria SEEF nº 95 de 18/01/1990 Fixa valores do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 jan 1990
Portaria SEEF nº 64 de 17/01/1990 Estabelece critérios e normas complementares do Decreto nº 11.188, de 27 de dezembro de 1989, para efeito de pagamento da Retribuição Variável (REV). Estadual - SE - DOE - 19 jan 1990
Portaria SEEF nº 30 de 03/01/1990 Aprova nova Tabela de Código de Receita estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jan 1990
Lei Nº 3140 DE 23/12/1991 Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 26 dez 1991
Lei nº 3.114 de 18/12/1991 Reduz alíquota de ICMS, altera dispositivos do art. 43 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 dez 1991

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