Legislação

Decreto nº 13.930 de 08/09/1993 Acrescenta § 3º do art. 1º do Decreto nº 13.798, de 19 de julho de 1993, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1992. Estadual - SE - DOE - 9 out 1993
Decreto nº 13.821 de 27/07/1993 Altera o art. 3º do Decreto nº 13.368, de 03 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a retenção e cobrança antecipada do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1993
Decreto nº 13.798 de 19/07/1993 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1992, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jul 1993
Decreto nº 13.768 de 06/07/1993 Dispõe sobre a sistemática de pagamento do ICMS nas saídas interestaduais de laranja, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 jul 1993
Decreto nº 13.665 de 19/05/1993 Institui campanha, denominada "CAMPANHA GOL DA SORTE", para incremento da arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 mai 1993
Decreto nº 13.632 de 12/05/1993 Ratifica os Convênios ICMS nºs 04/93 a 55/93, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Salvador, no dia 30 de abril de 1993. Estadual - SE - DOE - 13 mai 1993
Decreto nº 13.629 de 04/05/1993 Dispõe sobre a retenção do ICMS relativo ao transporte de produtos oriundos das indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio. Estadual - SE - DOE - 7 mai 1993
Decreto nº 13.613 de 27/04/1993 Altera a base de cálculo nas operações com máquinas agrícolas e tratores arrolados no Anexo II do Decreto nº 12.699, de 23 de dezembro de 1991. Estadual - SE - DOE - 28 abr 1993
Decreto nº 13.612 de 27/04/1993 Altera os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débito tributário. Estadual - SE - DOE - 28 abr 1993
Decreto Nº 13611 DE 27/04/1993 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente na importação, do exterior, promovida diretamente por pessoa, jurídica de direito público ou privado, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 1993

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