Legislação

Decreto nº 13.589 de 27/04/1993 Dá nova redação ao "caput" do art. 2º do Decreto nº 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o regime de antecipação tributária nas operações com charque, óleo comestível, pneus, câmara-de-ar, protetores, e bebidas alcoólicas em geral, exceto cerveja e choop. Estadual - SE - DOE - 22 abr 1993
Decreto nº 13.588 de 20/04/1993 Dá nova redação à alínea "e" do inciso I, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 12.652, de 10 de dezembro de 1991, que concede isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos hortifrutigranjeiros que especifica. Estadual - SE - DOE - 22 abr 1993
Decreto nº 13.587 de 20/04/1993 Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/93, 02/93 e 03/93, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretário de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Brasília, em 25 de março de 1993. Estadual - SE - DOE - 22 abr 1993
Decreto Nº 13542 DE 16/03/1993 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS na importação, do exterior do país, de cloreto de potássio, DAP, MAP, sulfato de amônia, e outros, para indústria de fertilizantes, e da providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1993
Decreto nº 13.541 de 16/03/1993 Reduz a base de cálculo do ICMS na importação e na saída interna com veículos importados e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1993
Decreto nº 13.515 de 02/03/1993 Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 12.817/92, alterado pelo Decreto nº 13.425/92, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento industrial, de mercadoria destinada ao seu ativo fixo. Estadual - SE - DOE - 3 mar 1993
Decreto nº 13.514 de 02/03/1993 Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débito tributário. Estadual - SE - DOE - 3 mar 1993
Decreto nº 13.513 de 02/03/1993 Adota como livro fiscal, a ser utilizado pelo Posto Revendedor, o Livro de Movimentação de Combustíveis e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 mar 1993
Decreto nº 13.512 de 02/03/1993 Dá nova redação ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 12.889, de 15 de maio de 1992, que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos agropecuários que especifica. Estadual - SE - DOE - 3 mar 1993
Decreto nº 13.496 de 10/02/1993 Dispõe sobre a alíquota do ICMS a ser aplicada na prestação de serviço de transporte que especifica. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1993

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