Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.611 de 29/12/1993 Estabelece prazo para pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1994 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1993
Portaria SEFAZ nº 1.596 de 28/12/1993 Estabelece normas de escrituração para contribuinte usuário de Máquina Registradora ou de Terminal Ponto de Venda - PDV, nas aquisições internas dos produtos enumerados no art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1993
Portaria SEFAZ nº 1.595 de 28/12/1993 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque dos produtos arrolados no Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que indica e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1993
Portaria SEFAZ nº 1.563 de 17/12/1993 Dispõe sobre compensação do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 22 dez 1993
Portaria SEFAZ nº 1.561 de 17/12/1993 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS de que trata o art. 7º, § 2º do Decreto nº 14.157, de 25 de novembro de 1993. Estadual - SE - DOE - 22 dez 1993
Portaria SEFAZ nº 1.485 de 30/11/1993 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas internas de aves em pé promovidas por avicultores localizados neste Estado. Estadual - SE - DOE - 30 nov 1993
Portaria SEFAZ nº 1.430 de 16/11/1993 Institui Ficha de Atualização Cadastral - FAC. Estadual - SE - DOE - 19 nov 1993
Portaria SEFAZ nº 1.340 de 15/10/1993 Delega competência ao Superintendente Geral da Receita para conceder, alterar, suspender e revogar Regime Especial de Tributação. Estadual - SE - DOE - 15 out 1993
Portaria SEFAZ nº 1.230 de 31/08/1993 Institui cartão de Autógrafo para fins de representação dos contribuintes do ICMS junto ao DIEF nos atos que especifica e adota providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 set 1993
Portaria SEFAZ nº 1.099 de 26/07/1993 Prorroga prazo de pagamento do ICMS Normal nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 28 jul 1993

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