Legislação

Portaria SEFAZ nº 925 de 01/06/1993 Revoga a Portaria nº 694 de 09 de junho de 1992 que dispõe sobre o percentual de agregação para efeito da base de cálculo do ICMS a ser antecipado em relação às operações com feijão e óleo comestível. Estadual - SE - DOE - 21 jun 1993
Portaria SEFAZ nº 637 de 24/03/1993 Altera a alínea "a" do inciso I, do art. 3º, da Portaria nº 1.387, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o pagamento do IPVA no exercício de 1993. Estadual - SE - DOE - 29 mar 1993
Portaria SEFAZ nº 503 de 17/02/1993 Acrescenta os §§ 4º e 5º, ao art. 3º, da Portaria nº 1.387, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe o pagamento do IPVA no exercício de 1993. Estadual - SE - DOE - 26 fev 1993
Lei nº 3.590 de 27/12/1994 Altera os artigos 3º e 4º da Lei Nº 3.140/91, alterada pela LEI Nº 3.377/93, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1994
Lei nº 3.464 de 29/04/1994 Reduz a alíquota do ICMS nas saídas internas dos produtos da cesta básica. Estadual - SE - DOE - 4 mai 1994
Lei nº 3.461 de 08/04/1994 Autoriza o Poder Executivo a promover meios para efetivação de acordo com os Governos Municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, para operação de Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros, e isenta do ICMS a prestação do respectivo serviço de transporte a ser operado pelo mesmo Sistema. Estadual - SE - DOE - 11 abr 1994
Decreto nº 15.158 de 23/12/1994 Altera os artigos 10 e 11 do Decreto nº 14.878 de 26 de agosto de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição ou antecipação tributária nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, que especifica. Estadual - SE - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 15.157 de 23/12/1994 Altera o art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, absorventes, agulhas, fraudas e outros que especifica. Estadual - SE - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 15.101 de 01/12/1994 Altera o item XI do art. 1º, e os artigos 10 e 11, do Decreto nº 14.878, de 26 de agosto de 1994, e o art. 2º do Decreto nº 14.157, de 25 de novembro de 1993, que dispõem sobre substituição ou antecipação tributária nas operações interestaduais com tintas, vernizes, e pneumáticos, câmaras-de-ar, e protetores de borracha, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 dez 1994
Decreto nº 15.098 de 01/12/1994 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 dez 1994

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