Legislação

Decreto nº 15.072 de 17/11/1994 Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 nov 1994
Decreto nº 14.947 de 20/09/1994 Revoga o Decreto n.º 14.403, de 03 de março de 1994, que difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas entradas de máquinas para o ativo imobilizado de empresa de energia elétrica, concessionária de serviço público. Estadual - SE - DOE - 21 set 1994
Decreto nº 14.879 de 26/08/1994 Acrescenta parágrafo ao art. 8º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débito tributário. Estadual - SE - DOE - 29 ago 1994
Decreto nº 14.878 de 26/08/1994 Dispõe sobre o regime de substituição ou antecipação tributária nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, que especifica. Estadual - SE - DOE - 29 ago 1994
Decreto nº 14.874 de 26/08/1994 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com feijão e milho em grão. Estadual - SE - DOE - 29 ago 1994
Decreto nº 14.802 de 03/08/1994 Acrescenta § 4º ao art. 1º e altera o art. 3º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre as condições gerais para a concessão de parcelamento dos débitos tributários relativos aos impostos de competência estadual. Estadual - SE - DOE - 5 ago 1994
Decreto nº 14.797 de 03/08/1994 Dispõe sobre procedimento a ser adotado pelo contribuinte do ICMS nas saídas dos produtos da cesta básica adquiridos com alíquota de 12% (doze por cento), na hipótese que especifica. Estadual - SE - DOE - 5 ago 1994
Decreto nº 14.796 de 29/07/1994 Suspende a aplicação das disposições do Decreto nº 14.526, de 18 de abril de 1994, que trata da apuração decendial do ICMS e da atualização monetária de crédito e débito apurados, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 ago 1994
Decreto nº 14.725 de 05/07/1994 Altera o art. 2º do Decreto nº 14.390, de 24 de fevereiro de 1994, que modifica dispositivos do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jul 1994
Decreto nº 14.652 de 06/06/1994 Dispõe sobre Documento de Arrecadação de tributos estaduais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jun 1994

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