Legislação

Decreto nº 14.626 de 30/05/1994 Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1980, que dispõe sobre parcelamento de débito tributário. Estadual - SE - DOE - 31 mai 1994
Decreto nº 14.572 de 13/05/1994 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com cigarros e derivados do fumo. Estadual - SE - DOE - 16 mai 1994
Decreto nº 14.542 de 16/03/1994 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS na importação, do exterior do ICMS na importação, do exterior do país, de cloreto de potássio, DAP, MAP, sulfato de amônia, e outros, para indústria de fertilizantes, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1994
Decreto nº 14.526 de 18/04/1994 Dispõe sobre a apuração decendial do ICMS e a atualização monetária de crédito e débito apurados, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 abr 1994
Decreto nº 14.467 de 25/03/1994 Dispõe a respeito da não-exigência do ICMS sobre a diferença monetária originada da conversão da URV em Cruzeiro Reais. Estadual - SE - DOE - 4 abr 1994
Decreto nº 14.466 de 25/03/1994 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 12.819, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre emissão de Certidão de Regularidade de Tributos, para pagamento, por órgãos da administração direta e indireta estadual, a prestadores de serviços e fornecedores de bens e mercadorias. Estadual - SE - DOE - 4 abr 1994
Decreto nº 14.462 de 25/03/1994 Dispõe sobre a apuração decendial do ICMS e a atualização monetária do débito apurado. Estadual - SE - DOE - 4 abr 1994
Decreto nº 14.403 de 03/03/1994 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, nas entradas interestadual de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de empresa geradora de energia elétrica, concessionária de serviço público. Estadual - SE - DOE - 7 mar 1994
Decreto nº 14.390 de 24/02/1994 Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 fev 1994
Decreto nº 14.366 de 11/02/1994 Altera o art. 3º do Decreto nº 12.817, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento industrial, de mercadoria destinada ao seu ativo fixo. Estadual - SE - DOE - 17 fev 1994

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