Legislação

Decreto nº 13.495 de 10/02/1993 Prorroga disposições de Decretos que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1993
Decreto nº 13.494 de 10/02/1993 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.889, de 15 de maio de 1992, que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos Produtos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1993
Instrução Normativa SGR nº 88 de 29/10/1993 Institui e disciplina a "FICHA DE CONTROLE DE DÉBITO E CRÉDITO" a ser utilizada nas operações com couros e peles e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 out 1993
Instrução Normativa SGR nº 65 de 12/08/1993 Dispõe sobre o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento da microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 12 ago 1993
Instrução Normativa SGR nº 55 de 12/07/1993 Estabelece procedimento a ser adotado pelos contribuintes do ICMS, nas operações realizadas com carne de gado destinadas a outros contribuintes. Estadual - SE - DOE - 12 jul 1993
Instrução Normativa SGR nº 52 de 28/06/1993 Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário do Fisco Estadual fazer constar na Nota Fiscal, retida por este, informações relativas ao ICMS cobrado antecipadamente e ao número do Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jun 1993
Instrução Normativa SGR nº 29 de 06/05/1993 Autoriza a entrada de mercadoria sujeita ao Regime de Antecipação Tributária pelo Posto Fiscal que especifica. Estadual - SE - DOE - 6 mai 1993
Instrução Normativa SGR nº 28 de 05/05/1993 Informa as distâncias a serem consideradas entre os Municípios de Laranjeiras/SE e Rosária do Catete/SE e Municípios dos Estados que especifica. Estadual - SE - DOE - 5 mai 1993
Instrução Normativa SGR nº 22 de 18/03/1993 Aprova Tabela de Tarifa Mínima de Frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de carga procedente da NITROFÉRTIL e da VALE DO RIO DOCE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1993
Instrução Normativa SGR nº 16 de 05/03/1993 Aprova "Tabela de Preços de Combustíveis" para efeito de base de cálculo do ICMS a ser antecipado na entrada interestadual de combustível líquido ou gasoso derivado de petróleo e de álcool carburante destinado a revendedor varejista. Estadual - SE - DOE - 5 mar 1993

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