O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de doar a Fazenda Estadual de mecanismos, aptos a propiciar a efetivação das receitas tributárias competência do Estado, dentro dos prazos pré-estabelecidos;

Considerando, também, as disposições contidas no art. 77, inciso I, da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que institui o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 119 e 124 da referida Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.232, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ........................................................................................

§ 1º As empresas distribuidoras de combustíveis, são, ainda, responsável, na qualidade de contribuinte substitutos, pelo recolhimento do ICMS concernente às saídas internas de álcool carburante, promovidas pelo Fabricante-Destilaria e destinadas às mesmas empresas distribuidoras.

§ 2º O regime de substituição tributária, previsto no § 1º deste artigo, poderá, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, não ser aplicado em relação ao Fabricante-Destilaria, quando ele se encontrar em situação de regularidade perante o Fisco Estadual, no que concerne ao recolhimento do Imposto relativo às operações de saídas do mesmo produto, anteriormente realizadas.

§ 3º A comprovação da situação de regularidade, a que se refere o § 2º deste artigo, será efetuada mediante a exibição do Documento de Arrecadação Estadual-DAR, devidamente quitado à Repartição Arrecadadora do domicílio fiscal do contribuinte, o que deverá ocorrer até o termo final do prazo para recolhimento do ICMS normal, estabelecido para recolhimento do ICMS normal, estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º Para os fins e efeitos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, a situação de regularidade relativa aos fatos geradores, ocorridos até a data da publicação deste Decreto, será comprovada perante o Serviço de Arrecadação mediante a exibição dos documentos respectivos.

§ 5º O descumprimento do prazo estabelecido par ao recolhimento normal do imposto devido, mensalmente, determinará a sujeição imediata do contribuinte ao Regime de Substituição Tributária, de que trata este Decreto, durante todo o tempo em que perdurar a mesma irregularidade.

§ 6º A comprovação da situação de regularidade, a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo, não terá efeito homologatório, no que concerne à exatidão do valor recolhido.

§ 7º O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias ao fiel cumprimento das normas constantes deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador Do Estado

ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado de Economia e Finanças

JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO

Secretário de Geral de Governo