Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 71 DE 23/03/2026 ICMS -TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 72 DE 26/03/2026 ICMS -OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO - PEIXES VIVOS - NÃO SE APLICA. Estadual - MT - DOE - 26 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 73 DE 31/03/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FRIGORÍFICO - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - TRANSFERÊNCIA INTERNA - NÃO INCIDÊNCIA - DIFERIMENTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO NA INTERRUPÇÃO - OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (PRODEIC) - CRÉDITO OUTORGADO. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 74 DE 01/04/2026 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EC 87/2015 - RESTITUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 75 DE 01/04/2026 ICMS - CRÉDITO OUTORGADO - RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 040/2019 - NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO VOLUME MÍNIMO DE COMERCIALIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO APLICÁVEL. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 73 DE 05/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 05/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 76 DE 07/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO COM SOJA E MILHO –DIFERIMENTO DO ICMS NA 2ª OPERAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 77 DE 07/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIFERIMENTO – PRORROGAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA – NOVO TERMO DE OPÇÃO - DESNECESSÁRIO. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 80 DE 14/04/2026 FETHAB - LEI Nº 13.032 - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO - APLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2026

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