ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EC 87/2015 - RESTITUIÇÃO.
O pedido de restituição de indébito é o procedimento adequado para a restituição de quantias recolhidas aos cofres do Estado e que posteriormente se mostrem indevidas.
..., pessoa jurídica, estabelecida em .../SP, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a possibilidade de utilização de crédito do ICMS DIFAL na apuração mensal do ICMS devido por substituição tributária.
A consulente informa que possui, atualmente, inscrição estadual como substituta tributária no Estado de Mato Grosso. Antes de obter essa inscrição, realizou a venda de mercadoria para destinatário não contribuinte do ICMS situado nesse Estado, efetuando o recolhimento do ICMS DIFAL previsto na EC nº 87/2015. Ocorre que a operação foi cancelada e a mercadoria devolvida, tornando indevido o recolhimento realizado, o qual é passível de restituição.
Diante disso, considerando que a consulente atualmente possui inscrição estadual como contribuinte substituto tributário neste Estado, questiona se é possível utilizar o crédito de ICMS relativo ao DIFAL na apuração mensal, por meio de sua indicação na GIA-ST. Ou, ainda, se o fato de a operação ter ocorrido antes da ativação da inscrição estadual como substituto tributário impediria a utilização desse crédito na GIA-ST, tornando viável apenas o pedido de restituição.
Preliminarmente, conforme consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente se encontrava cadastrada para exercer a atividade principal de “comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos” – CNAE 4773-3/00, estando, à época do protocolo da consulta, com a inscrição estadual ativa, embora atualmente se encontre suspensa, a partir de 03/11/2025, por não registro de aceite do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Encontrava-se enquadrada no regime normal de apuração do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS/MT, e possuía credenciamento como substituto tributário para bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS.
No caso de operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso, o remetente da mercadoria, de outra unidade da federação, assume a condição de contribuinte em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino, Mato Grosso, e a alíquota interestadual (DIFAL), conforme artigo 155, § 2º, VIII, “b” da Constituição Federal.
Embora a consulente tenha sido credenciada como substituta tributária, a operação em análise não se enquadra no regime de substituição tributária. Isso porque a substituição tributária do ICMS consiste na atribuição legal da sujeição passiva da obrigação tributária a pessoa diversa daquela definida pela lei como contribuinte. No caso concreto, entretanto, a consulente figura como contribuinte (devedor primário) por imposição constitucional, e não na condição de substituta tributária. Sobre essa condição, a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 236/2021 dispõe:
Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio.
§ 1º O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.
§ 2º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto.
(...)
Concernente à inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso, a cláusula sexta do mesmo convênio assim prescreve:
Cláusula sexta A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.
§ 2º O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher a DIFAL prevista na alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço.
§ 3º A inadimplência do contribuinte inscrito em relação à DIFAL, a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda, ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital, faculta à unidade federada de destino exigir que a DIFAL seja recolhida na forma da cláusula quinta.
§ 4º Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na unidade federada de destino.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o contribuinte deve recolher a DIFAL prevista na alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.
Não inscrito o remetente no Cadastro de Contribuintes do ICMS em Mato Grosso, ou estando a inscrição estadual inabilitada, o remetente sujeita-se à obrigatoriedade de recolhimento no momento descrito na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 236/2021:
Cláusula quinta O recolhimento da DIFAL a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.
(...)
Diante do exposto, conclui-se que o pedido de restituição configura-se como o procedimento adequado para a recuperação dos valores pagos em operação comercial posteriormente cancelada.
No caso em análise, a necessidade de formulação do pedido de repetição de indébito encontra fundamento na (i) inscrição estadual inabilitada, que inviabiliza o aproveitamento de créditos escriturais e no (ii) fato de a operação ter ocorrido em momento anterior à concessão do regime de apuração e recolhimento mensal, o que igualmente impede o creditamento.
Assim, à vista desses fundamentos, impeditivos do creditamento pela via escritural, a via adequada para a recuperação dos valores recolhidos indevidamente é, necessariamente, o pedido de restituição.
O processo de restituição encontra-se disciplinado no RICMS/MT, no Capítulo II (Do Processo de Restituição) do Livro II (Parte Processual), conforme arts. 1.014 a 1.023.
Dessa forma, considera se respondidos os questionamentos e sanadas as dúvidas da consulente.
O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.
É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 01 de abril de 2026.
Marcos de Souza Andrade
FTE
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rubio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos
