ICMS -OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO - PEIXES VIVOS - NÃO SE APLICA.
A interpretação da norma concessiva de benefício fiscal deve ocorrer de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional.
A expressão “frescos, refrigerados ou congelados”, constante dos arts. 5º e 6º do Anexo IV do RICMS-MT, não pode ser considerada mera referência exemplificativa. Ao contrário, constitui delimitação objetiva do alcance da isenção, restringindo o benefício às operações que envolvam o pescado nessas condições. Assim, a redação normativa indica que a isenção não alcança a comercialização de peixes vivos.
A legislação mato-grossense prevê isenção para as operações internas com alevinos, nos termos do art. 115, IX (parte final), do Anexo IV, do RICMS.
..., produtor rural, estabelecido em MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CPF sob o n° ... formula consulta sobre isenção prevista nos artigos 5º e 6º do Anexo IV do RICMS/MT.
Conforme exposto pelo consulente, da análise da legislação vigente verificou-se que o artigo 5º do Anexo IV do RICMS/MT estabelece isenção do ICMS, até 20/07/2027, para operações internas relacionadas à comercialização e à industrialização de peixes criados em cativeiro localizado no território mato-grossense, “frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semi processadas ou industrializadas, destinadas à alimentação humana”.
Por sua vez, o artigo 6º do Anexo IV do RICMS/MT prevê isenção, até 31/07/2027, para as saídas internas e interestaduais de peixes criados em cativeiro “frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura”, restrita às espécies pirarucu, tambaqui, pintado, jatuarana (matrinchã), curimatã (curimatá), caranha, piau e tambatinga.
O consulente relata que a redação inicial de ambos os dispositivos faz referência, de forma ampla, à “comercialização de peixes criados em cativeiro”, sendo que a especificação das formas “frescos, refrigerados ou congelados” aparece apenas posteriormente, após a vírgula. Tal construção textual suscita dúvida quanto à possibilidade de a norma abranger, ou não, também a comercialização de peixe vivo.
O consulente destaca possuir interesse econômico direto na definição da matéria, uma vez que pretende ampliar suas operações interestaduais com a venda de peixe vivo, inclusive no âmbito do PRODER. Nesse contexto, torna-se essencial esclarecer se tais operações estariam, ou não, abrangidas pela isenção de ICMS.
Diante do exposto, o consulente apresenta os seguintes questionamentos:
1. A isenção prevista nos artigos 5º e 6º do Anexo IV do RICMS/MT aplica-se também às operações internas e interestaduais com peixe vivo criado em cativeiro no território mato-grossense?
2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual é o tratamento tributário aplicável às operações internas e interestaduais que envolvam a comercialização de peixe vivo?
3.Na hipótese de a resposta ao primeiro questionamento ser positiva, qual é o código de benefício fiscal e qual o programa de desenvolvimento aplicável no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS – RCR, a fim de possibilitar o correto enquadramento das operações com peixe vivo?
4. Nas operações interestaduais com peixe vivo, estando o contribuinte devidamente cadastrado no PRODER, a isenção também alcança tais operações, de modo que seja devido apenas o recolhimento do FUS no percentual de 20%?
5. Em caso de resposta afirmativa ao item 4, qual deve ser a forma de cálculo do Fundo devido, considerando a aplicação do benefício fiscal e eventuais condicionantes previstas na legislação? O recolhimento deve ser efetuado por operação ou de forma mensal?
É a consulta.
Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que o interessado declara exercer a atividade principal de Criação de bovinos para corte – CNAE 0151-2/01 e entre atividades secundárias, a criação de peixes em água doce – CNAE 0322-1/01.
Conforme definição disponível no site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
Disponível em: https://www.embrapa.br/agencia-de-informacao-tecnologica/tematicas/tecnologia-de-alimentos/processos/grupos-de-alimentos/pescados#:~:text=Pescado%20fresco%20%C3%A9%20aquele%20que,mant%C3%A9m%20seus%20caracteres%20essenciais%20inalterados.
Os pescados, de um modo geral, são denominados pela expressão “fresco”, que se refere ao fato de não ter sido armazenado, podendo, no entanto, ter sofrido a proteção de gelo. Podem ter a classificação de “pescado resfriado” que é aquele armazenado sob refrigeração (–0,5 a –2,0ºC) e “ pescado congelado” que é aquele armazenado em temperaturas inferiores a –25ºC.
Em relação à isenção das operações com peixes, os caputs dos artigos 5º e 6º do Anexo IV do RICMS estabelecem:
Seção II - Da Isenção em Operações com Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro, suas Carnes e Partes
Art. 5° Operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização de peixes criados em cativeiro localizado no território mato-grossense, frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semi processadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana. (cf. Lei n° 8.684/2007 e alterações)(...)
Art. 6° As saídas internas e interestaduais de pescados das espécies adiante arroladas, criados em cativeiro, frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (cf. Convênio ICMS 76/98 e respectivas alterações combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.329/2021 - efeitos a partir de 1° de junho de 2021)
(...)
Nesse contexto, cumpre observar que a interpretação da norma concessiva de benefício fiscal deve ocorrer de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assim, a expressão “frescos, refrigerados ou congelados”, constante dos arts. 5º e 6º do Anexo IV do RICMS-MT, não pode ser considerada mera referência exemplificativa. Ao contrário, constitui delimitação objetiva do alcance da isenção, restringindo o benefício às operações que envolvam o pescado nessas condições.
Não obstante, é oportuno informar que a legislação mato-grossense prevê isenção para as operações internas com alevinos, nos termos do art. 115, IX (parte final), do Anexo IV, do RICMS:
Seção II - Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral
Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
(...)
IX – embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, de ovino, de caprino e de suíno, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 113 deste anexo, e ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
(...)
Feitas essas considerações, passa-se as respostas aos questionamentos:
A isenção prevista nos artigos 5º e 6º do Anexo IV do RICMS/MT aplica-se também às operações internas e interestaduais com peixe vivo criado em cativeiro no território mato-grossense?
Não, nos termos do artigo 111 do CTN, a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Nesse contexto, observa-se que os artigos 5º e 6º do Anexo IV do RICMS/MT concedem o benefício apenas para peixes criados em cativeiro nas formas “frescos, refrigerados, resfriados ou congelados. Assim, a redação normativa indica que a isenção não alcança a comercialização de peixes vivos.
Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual é o tratamento tributário aplicável às operações internas e interestaduais que envolvam a comercialização de peixe vivo?
A legislação mato-grossense prevê isenção para as operações internas com alevinos, nos termos do art. 115, IX (parte final), do Anexo IV, do RICMS. Por outro lado, na legislação tributária do Estado de Mato Grosso não há previsão de benefício fiscal específico aplicável às operações interestaduais com peixe vivo. Tais operações submetem-se à regra geral de tributação do ICMS.
Em razão das respostas aos dois primeiros questionamentos, restam prejudicadas as manifestações quanto aos demais itens formulados.
O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.
É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de março de 2026.
Adriano da Costa Lustosa
FTE
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos
