A Resolução nº 040/2019 do CONDEPRODEMAT condiciona a fruição do crédito outorgado relativo ao Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) ao atingimento de volume mínimo de comercialização anual ou verificado a partir da média móvel dos últimos 12 (doze) meses, conforme o caso, nos patamares previstos no art. 1º-C.

No exercício de 2025, o benefício pode ser utilizado no valor de R$ 0,21 por litro sob condição resolutiva, não havendo previsão de estorno caso o volume mínimo não seja alcançado, mas sim de readequação do valor do crédito outorgado aplicável para o exercício subsequente. Nos exercícios seguintes ao ano de 2025, o crédito outorgado deverá corresponder ao volume efetivamente comercializado, sujeitando-se a monitoramento periódico pela administração tributária e à deliberação formal do CONDEPRODEMAT para a eventual readequação do benefício.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta acerca dos procedimentos a serem observados na hipótese de não serem respeitados os volumes mínimos de comercialização previstos na Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019.

A consulente informa que, com fundamento na referida resolução, a fruição do crédito outorgado relativo ao produto do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis está condicionada à observância do volume mínimo de comercialização de 1.850.000.000 (um bilhão e oitocentos e cinquenta milhões) de litros.

Diante disso, solicita os seguintes esclarecimentos:

1) Caso a empresa não atinja o volume mínimo estabelecido, quais os procedimentos deverão ser adotados para fins de regularização ou adequação ao benefício fiscal?

2)Para efeito de cálculo, em situações em que o volume mínimo não seja alcançado, qual valor em reais por litro deverá ser considerado?

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, conforme consta no Sistema de Cadastro da SEFAZ, a consulente está inscrita para exercer a atividade principal de “fabricação de álcool” - CNAE 1931-4/00, sujeitando-se ao regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT. Possui, também, credenciamento nos benefícios do PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis e PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

A Resolução nº 040/2019 do CONDEPRODEMAT prevê a concessão de crédito outorgado para o produto Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) em seus artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, bem como para outros produtos relacionados no artigo 1º.

Considerando que a consulente faz referência à quantidade de comercialização do volume mínimo anual de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), parte-se do pressuposto de que sua dúvida se refere especificamente a esse produto.

Em seu artigo 1º-C (acrescentado pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 213/2024), a Resolução nº 040/2019 do CONDEPRODEMAT estabelece o valor do crédito outorgado relativo ao produto Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), aplicável aos exercícios de 2025 e seguintes. Vejamos:

Art. 1°-C Para os exercícios de 2025 e seguintes, fica aprovado crédito outorgado nos valores adiante indicados, respeitados os volumes mínimos de comercialização em cada hipótese: (Acrescentado pela Resolução CONDEPRODEMAT 213/2024, efeitos a partir de 01.01.2025)

§ 1° No exercício de 2025, fica assegurada a utilização inicial no valor previsto no inciso II deste artigo, sob condição resolutiva de atendimento do respectivo volume mínimo, devendo, na hipótese de não cumprimento, o valor do crédito outorgado para o exercício de 2026 ser readequado ao volume correspondente ao estabelecido no caput ou em outra que o suceder, mediante verificação pela SEFAZ e SEDEC e deliberação deste Conselho.

§ 2° No cômputo dos volumes mínimos fixados no caput deste artigo não serão considerados os volumes do produto destinados à exportação, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

§ 3° A aferição dos volumes para início de fruição do benefício previsto, nos termos dos incisos do caput deste artigo, observará os seguintes procedimentos:

I - protocolo na SEDEC pela entidade representativa do setor demonstrando o cumprimento dos requisitos e requerendo a alteração do benefício;

II - análise do requerimento pela SEDEC e SEFAZ, com emissão de relatório;

III - deliberação do requerimento pelo CONDEPRODEMAT;

IV - publicação da resolução pelo CONDEPRODEMAT;

V - início da fruição do benefício a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da resolução do CONDEPRODEMAT de que trata o inciso IV deste parágrafo.

§ 4° Para os fins do disposto no § 3° deste artigo deverá ser considerada a soma do volume comercializado de AEAC nos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à data do protocolo a que se refere o inciso I do § 3° deste artigo.

§ 5° Após o reconhecimento do cumprimento de quaisquer dos volumes estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, a SEFAZ fará a verificação da manutenção dos volumes semestralmente, a partir da média móvel dos últimos 12 (doze) meses, como requisito para continuidade do direito à fruição do respectivo crédito outorgado.

§ 6° Na hipótese de se verificar a falta de manutenção dos volumes, a SEFAZ comunicará o CONDEPRODEMAT para deliberação e readequação do respectivo crédito outorgado aplicável ao novo volume aferido, cujos efeitos serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da resolução.

III - RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS

1) Caso a empresa não atinja o volume mínimo estabelecido, quais os procedimentos deverão ser adotados para fins de regularização ou adequação ao benefício fiscal?

Com fundamento na Resolução nº 040/2019 do CONDEPRODEMAT, com alterações posteriores, especialmente no artigo 1º-C e seus §§ 1º, 5º e 6º, a não observância do volume mínimo anual de comercialização do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) deve ser analisada de forma sistemática, distinguindo-se dois momentos procedimentais distintos: (i) a verificação excepcional referente ao exercício de 2025; e (ii) o monitoramento permanente após o enquadramento.

No que se refere especificamente ao exercício de 2025, o § 1º do art. 1º-C, assegurou a utilização inicial no valor previsto no inciso II do respectivo artigo (R$ 0,21 por litro), sob condição resolutiva de atendimento do respectivo volume mínimo, no caso, 2.200.000.000 de litros, sem prejuízo de o contribuinte pleitear o benefício em montante superior, conforme previsto nos §§ 3º e 4º.

Caso o quantitativo exigido não seja alcançado, não há previsão de estorno do crédito outorgado utilizado no respectivo exercício.

Após definido o patamar de enquadramento, incidem os §§ 5º e 6º, que instituem regime de monitoramento contínuo. A SEFAZ realizará verificação semestral da manutenção dos volumes, considerada a média móvel dos últimos doze meses. Constatada redução abaixo do mínimo exigido, o fato será comunicado ao CONDEPRODEMAT, que deliberará e publicará resolução promovendo a readequação do crédito outorgado aplicável. O novo valor fixado produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da respectiva resolução.

2) Para efeito de cálculo, em situações em que o volume mínimo não seja alcançado, qual valor em reais por litro deverá ser considerado?

O § 1º do artigo 1º-C da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019 assegura a utilização do crédito outorgado para o ano de 2025 no valor previsto no item II da tabela constante do artigo, prevendo readequação do valor do crédito outorgado para o exercício de 2026, conforme o volume correspondente comercializado.

Essa disposição não prevê a obrigatoriedade de estorno para os créditos fruídos em 2025, e registrados, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital do estabelecimento beneficiário (art. 1º-A, § 3º, II da mesma Resolução). Daí, infere-se que o benefício a ser usufruído no exercício de 2025 será de R$ 0,21 (vinte e um centavos de Real) por litro, independentemente do alcance do volume mínimo de comercialização previsto.

Porém, para os exercícios seguintes, não se mantém o valor de benefício inicialmente aplicado e deve se considerar o valor correspondente ao patamar de volume efetivamente comercializado, conforme a tabela do art. 1º-C, observando-se que, para fruição em valor superior, deverão ser observados os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo.

Na hipótese de se verificar a falta de manutenção dos volumes mínimos de comercialização, a SEFAZ comunicará o CONDEPRODEMAT para deliberação e readequação do respectivo crédito outorgado aplicável ao novo volume aferido, cujos efeitos serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da resolução (artigo 1º-C, § 6º). Dessa forma, caso não se atinja o mínimo previsto no item I da referida tabela, ou seja, 1.850.000.000 de litros, poderá ocorrer a eventual perda do incentivo, uma vez que o atingimento do volume mínimo constitui condição para manutenção do direito ao crédito outorgado, porém, tais efeitos só ocorrerão a partir de publicação de resolução pelo CONDEPRODEMAT.

Por fim, informa-se que, nos termos do art. 1º-C, §3º, da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019, caso o contribuinte não tenha usufruído o benefício no exercício de 2025, o início da fruição ocorrerá somente a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da resolução do CONDEPRODEMAT de que trata o art. 1º-C, §3º, IV.

Dessa forma, respondidos os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente.

O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 01 de abril de 2026.

Marcos de Souza Andrade

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos