Na hipótese de venda a açougue, com remessa direta dos animais a frigorífico situado em Mato Grosso para abate, o benefício de redução de 30% dos percentuais da contribuição ao FETHAB poderá ser aplicado, desde que fique devidamente comprovada a efetiva destinação ao abate industrial no Estado.

I - RELATÓRIO

...,pessoa física, estabelecida em General Carneiro/MT inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a redução do percentual da contribuição ao FETHAB nas hipóteses de remessas de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense. O consulente informa que é produtor rural e realiza a venda de bovinos para um açougue situado no Estado de Mato Grosso. Nessa operação, os animais são remetidos a um frigorífico, também localizado no Estado, para que seja realizado o abate. Após o abate, as partes resultantes são enviadas diretamente ao açougue para fins de revenda. Relata, ainda, que, nos termos da Lei nº 13.032, de 12 de setembro de 2025, houve a redução de 30% nos percentuais das contribuições ao FETHAB, exclusivamente nas hipóteses de remessa de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense. A dúvida quanto à possibilidade de aplicação da redução prevista na Lei nº 13.032/2025 decorre do fato de o produtor efetuar o recolhimento do FETHAB na venda destinada ao açougue, não havendo, no referido diploma legal, esclarecimento expresso acerca da extensão do benefício a essa finalidade específica. O produtor entende que a redução pode ser aplicada, pois o recolhimento do FETHAB ocorre em operação cujo abate é realizado em frigorífico instalado no Estado de Mato Grosso, atendendo ao requisito previsto na norma para fruição do benefício. Diante dessas circunstâncias, o produtor rural submete o presente questionamento para fins de esclarecimento, a fim de assegurar o correto cumprimento de suas obrigações tributárias.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, conforme consta no Sistema de Cadastro de Contribuintes da SEFAZ, o consulente está cadastrado para exercer a atividade principal de “Criação de bovinos para corte” – CNAE 0151-2/01, submetido ao regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do art. 131 do RICMS/MT. Em síntese, o consulente busca esclarecimentos quanto à possibilidade de aplicar a redução do percentual da contribuição ao FETHAB nas remessas de fêmeas bovinas destinadas ao abate em frigorífico instalado no território mato-grossense, quando a venda é realizada diretamente a açougue, sendo que nesta operação é feita a remessa para frigorífico situado no Estado de Mato Grosso para o abate. A Lei nº 13.032/2025 acrescentou o art. 7º-D-2 à Lei nº 7.263/2000, dispondo que:

Art. 7º-D-2 Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os percentuais das contribuições previstas nos incisos III e IV-A do § 1º do art. 7º, bem como no inciso II do art. 7º-D-1, exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovina ou bubalina, desde que para abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense.

Por sua vez, os incisos citados no art. 7º-D-2, trazem as seguintes previsões:

Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024).

(...)

§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:

(...)

III - 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB; (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)

(...)

IV-A- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024)

(...)

Art. 7º-D-1 Na forma disciplinada neste artigo, fica estabelecida a contribuição adicional ao FETHAB, devida pelos contribuintes mato grossenses que promoverem operações: (Acrescentado pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)

(...)

II - de gado em pé, nas hipóteses descritas no inciso III do § 1º do artigo 7º, bem como nos artigos 7º-C e 7º-D, no valor correspondente a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada;

(...)

Da leitura do dispositivo, extraem-se dois requisitos cumulativos para a fruição do benefício: (i) a remessa deve envolver fêmeas bovinas ou bubalinas; e (ii) a destinação deve ser o abate em estabelecimento industrial localizado no Estado de Mato Grosso. A norma não condiciona o benefício à natureza jurídica do adquirente (se frigorífico ou açougue), tampouco à destinação final dos produtos resultantes do abate, mas sim à destinação objetiva da remessa, consistente no abate em estabelecimento industrial localizado no Estado de Mato Grosso. No caso concreto, embora a venda seja formalizada ao açougue, os animais são remetidos para frigorífico instalado no Estado, onde ocorre o abate, atendendo, em tese, ao requisito material previsto na lei. Em matéria tributária, os benefícios fiscais devem ser interpretados literalmente. Assim, o ponto central reside na comprovação de que: (i) a remessa corresponde efetivamente a fêmeas bovinas ou bubalinas; (ii) o abate ocorre em estabelecimento industrial situado no Estado de Mato Grosso; e (iii) a operação encontra-se documentalmente vinculada a essa finalidade. Estando presentes tais elementos, a operação se enquadra na hipótese legal autorizadora da redução.

III - CONCLUSÃO

A redução de 30% dos percentuais da contribuição ao FETHAB de que trata o art. 7º-D-2 da Lei nº 7.263/2000 aplica-se às remessas de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense. Na hipótese apresentada, em que há venda ao açougue com a remessa dos animais a frigorífico situado em Mato Grosso para abate, o benefício poderá ser aplicado, desde que fique devidamente comprovada a efetiva destinação ao abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense. Recomenda-se, ainda, que a remessa para o abate esteja expressamente consignada na documentação fiscal e que sejam mantidos os documentos comprobatórios pertinentes, a fim de resguardar o contribuinte em eventual procedimento de fiscalização. Dessa forma, respondidos os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente. O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026.

Antônio Alves da Silva

FTE

De acordo:

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada:

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos