Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

I - RELATÓRIO

...., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a necessidade de fazer novo termo de opção pelo diferimento em razão de vencimento e prorrogação por decreto do prazo de vigência.

Em síntese, a consulente informa que possui credenciamento para o diferimento do ICMS disposto no inciso II do art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2014, que teve o prazo de vigência prorrogado de 31/12/2025 para 31/12/2026.

Questiona se há necessidade de protocolar novo termo de opção pelo diferimento do ICMS.

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade de Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo – CNAE 4683-4/00, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS e possui credenciamento para o diferimento do ICMS nas operações com os produtos arrolados no artigo 22-A, Anexo VII do RICMS/MT, Decreto 1.297/2022.

As regras aplicadas ao diferimento do ICMS estão dispostas no Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014; o artigo 22-A assim dispõe:

Art. 22-A Mediante expressa opção do contribuinte, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

(...)

§ 5° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la para o exercício financeiro seguinte, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

§ 6° O diferimento previsto neste artigo não se aplica na operação de importação. (cf. cláusula terceira-B do Convênio ICMS 100/97)

§ 7° A Secretaria de Estado de Fazenda:

I - poderá editar normas complementares para dispor sobre a forma de efetivação da formalização da opção pelo diferimento de que trata este artigo;

II - enquanto não editada a portaria a que se refere o inciso I deste parágrafo, para os fins da formalização da opção pelo diferimento de que trata este artigo, fica autorizada a adequar o formulário para opção pelo diferimento do ICMS nas hipóteses previstas no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 8° O diferimento de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.​

(...) Destaques acrescentados.

III – CONCLUSÃO

Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

Ou seja, a opção originária permanece válida e contínua; a manifestação ao fisco apenas seria necessária caso a consulente decidisse modificar essa opção, renunciando ao diferimento para passar a tributar a operação normalmente, por exemplo.

Observa-se, inclusive, que o credenciamento da consulente se encontra ativo, com prazo de vigência até 31/12/2026, de acordo com o estabelecido no § 8º do artigo 22-A do RICMS, alterado pelo Decreto nº 1.804/2025:

Dessa forma, respondidos os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente. O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso.

É a informação, ora submetida à superior consideração. Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 07 de abril de 2026.

Elaine de Oliveira Fonseca

Fiscal de Tributos Estaduais – UDCR/UNERC

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos