Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49; do art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996; e do art. 3º, § 15, do RICMS/MT, não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade, assegurando-se a manutenção dos créditos das operações anteriores.

Fica dispensado o recolhimento do ICMS, quando diferido em decorrência de operações internas com gado em pé, nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento em função de remessa interna subsequente entre filias do produto resultante do abate, nos termos do art. 13-A do Anexo VII do RICMS/MT.

Alternativamente à regra de não incidência, é facultado ao contribuinte optar pela equiparação da transferência à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, mediante observância das condições previstas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024 e no art. 125-A, § 2º, do RICMS/MT.

Na hipótese de transferência equiparada a operação tributada, resta autorizada a fruição do benefício fiscal de crédito outorgado do PRODEIC, nos termos do art. 14, § 1º-A, do Decreto nº 288/2019 (redação dada pelo Decreto nº 1.553/2025), vedada a incidência cumulativa com outros benefícios na mesma operação.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável à operação de transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade.

A consulente, estabelecida no Estado de Mato Grosso, informa ser atuante no ramo industrial de frigorífico (abate de bovinos), submetida ao regime de apuração mensal do ICMS e beneficiária do PRODEIC, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, do Decreto Estadual nº 288/2019 e da Resolução CONDEPRODEMAT nº ....

A consulente informa que adquire sua principal matéria-prima — gado bovino em pé — de produtores rurais localizados no próprio Estado, sob o regime de diferimento do ICMS, conforme disciplinado nos art. 573, da Parte Geral, e no art. 13, do Anexo VII, do RICMS/MT.

Relata, ainda, a existência de outro estabelecimento da mesma titularidade, igualmente situado no Estado de Mato Grosso, cuja atividade principal consiste no comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, exercendo também, de forma secundária, atividades de comércio varejista de carnes (açougues) e comércio varejista em lojas de conveniência. Esse estabelecimento comercial usufrui do benefício de crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/MT.

No curso regular de suas operações, a consulente promove a transferência de produtos de sua fabricação — notadamente carnes e miudezas comestíveis — ao referido estabelecimento comercial, que, por sua vez, realiza a revenda exclusivamente em operações internas.

Destaca que à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 204/2023, inseridas no RICMS/MT, especialmente no artigo 3º, §§ 15 e 16, a consulente destaca que: (i) não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS nas saídas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e (ii) foi instituída a possibilidade de opção pela equiparação dessas operações àquelas sujeitas à incidência do imposto.

Adicionalmente, menciona o disposto no artigo 13-A do Anexo VII do RICMS/MT, segundo o qual fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses em que haja interrupção do diferimento em decorrência de saída interna subsequente não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo de produto resultante do respectivo abate.

Entende ser possível realizar a transferência de mercadorias ao estabelecimento comercial da mesma titularidade sem a ocorrência do fato gerador do ICMS (não incidência), e sem caracterização de quebra do diferimento do imposto anteriormente diferido na aquisição do gado em pé.

Diante disso, realiza os seguintes questionamentos:

1. Está correto o entendimento de que não há fato gerador do ICMS (não incidência) na operação de transferência da consulente (estabelecimento industrial) para o outro estabelecimento do mesmo titular (estabelecimento comercial)?

2. Nos termos do Art. 13-A do Anexo VII do RICMS, está correto o entendimento de que não há ICMS a ser recolhido nesta operação de transferência interna (quebra de diferimento)?

3. Se a consulente (e por consequência, todos os demais estabelecimentos do mesmo titular) fizerem a opção pela equiparação da operação de transferência sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, passaria a ser devido o ICMS nesta operação de transferência? Caso positivo, qual seria a base de cálculo e alíquota de incidência?

4. Se passar a ser devido o ICMS por conta da opção pela equiparação da operação de transferência sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, poderá utilizar o benefício do crédito outorgado do PRODEIC previsto no Decreto 1.553/2025?

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de frigorífico - abate de bovinos – CNAE 1011-2/01.

Verifica-se, ainda, que a consulente está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; e que fez opção pelo PRODEIC investe indústria alimentícia de origem vegetal e animal com diferimento para o momento da saída do produto industrializado CNAE 1013-9/01 - Fabricação de Carne.

Sobre a matéria, convém informar que, tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da ADC 49 (STF), que induziu a celebração dos Convênios ICMS n° 178/2023 e nº 109/2024, bem como a publicação da Lei Complementar n° 204, de 28/12/2023, que alterou a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), ficou definido que “não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais”.

Por meio do Convênio ICMS 178/2023, ficou acordado que nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade o crédito deveria ser transferido para a unidade de destino; além disso, o citado ato convenial estabeleceu a forma de apuração do valor do crédito a ser transferido.

A partir de 1º/11/2024 o Convênio ICMS 178/2023 foi revogado e substituído pelo Convênio ICMS 109/2024, que passou, a partir daquela data, a disciplinar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

As novas regras aplicáveis às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, dadas pela Lei Complementar n° 87/96, na redação introduzida pela Lei Complementar nº 204/2023, e pelo Convênio ICMS 178/2023 e, posteriormente, pelo Convênio ICMS 109/2024, foram inseridas no Regulamento do ICMS, deste Estado, pelos Decretos n° 650/2023, 657/2024, 706/2024 e 1.196/2024, e na Portaria SEFAZ n° 039/2024.

Destacam-se os seguintes trechos do RICMS, inerentes a matéria, na redação atualmente vigente:

Art. 3° (...)

(...)

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no caput e no § 1° do artigo 125-A destas disposições permanentes. (Nova redação dada pelo Decreto n° 1.196/2024)

§ 16 Alternativamente ao disposto no § 15 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 125-A deste regulamento. (Acrescentado pelo Decreto n° 1.196/2024)

(...)

Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Nova redação, à integra, dada pelo Decreto n° 1.196/2024)

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de créditos, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;​

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferenþa positiva entre os crÚditos pertinentes Ós operaþ§es e prestaþ§es anteriores e o transferido na forma do inciso I deste artigo.

§ 1° Para efetivação das transferências interestaduais de crédito de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições pertinentes, previstas nas cláusulas primeira a quinta do Convênio ICMS 109/2024.

§ 2° Em alternativa ao disposto no caput e no § 1° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação estadual;

(...)

§ 3° Para fins da equiparação a que se refere o § 2° deste artigo deverão ser atendidas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS 109/2024.​

Assim, de acordo com os dispositivos, acima transcritos, em regra, nas operações de transferência interna e interestadual de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade não ocorre o fato gerador do imposto, sendo assegurados os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte (art. 3°, § 15, do RICMS).

Contudo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto (art. 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS).

O art. 125-A, § 3º, do RICMS determina que devem ser observadas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS nº 109/2024, as quais são transcritas a seguir:

Cláusula sexta Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º A opção a que se refere o “caput” alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

III – feita a opção de que trata esta cláusula, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.

§ 3º A utilização da sistemática prevista nesta cláusula não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

Nova redação dada ao § 4º da cláusula sexta pelo Conv. ICMS 124/24, efeitos a partir de 01.11.24.

§ 4º Feita a opção prevista no “caput”, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24”

(...)

Em relação ao diferimento aplicável às operações com gado em pé, dispõem os artigos 13 e 13-A do Anexo VII do RICMS:

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO ANIMAL

(...)

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;

III – a saída de produto resultante do respectivo abate ou industrialização.

(...)

​Art. 13-A Fica dispensado o recolhimento do ICMS, quando diferido em decorrência de operações internas com gado em pé, nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento em função de saída interna subsequente não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo de produto resultante do respectivo abate. (Convênio ICMS 27/2022 - efeitos a partir de 26/04/2022):

Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 27/2022, cujas disposições foram prorrogados pelo Convênio ICMS 226/2023)

(...)

Dessa forma, verifica-se um comando normativo de exceção: embora o inciso III do Art. 13 preveja que a saída do produto resultante interrompa o diferimento com o respectivo lançamento do imposto, o Art. 13-A dispensa a obrigatoriedade do recolhimento, caso a saída interna subsequente se enquadre em uma das três condições: não tributação, isenção ou redução de base de cálculo.

É o caso analisado nesta consulta, em que a consulente realiza a transferência (não tributação) de produtos de sua própria fabricação (carnes e miudezas comestíveis) para estabelecimento de mesma titularidade (filial comercial).

No que se refere ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, cumpre destacar o § 1º do art. 18, a seguir transcrito:

Art. 18 Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, fica reinstituído e alterado o módulo relativo ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, de que tratam o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e os artigos 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

§ 1º O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo, em operações com o produto resultante do processo industrial, nos estritos limites dos incisos I e II do caput do artigo 10 e do seu § 1º, conforme critérios definidos em resolução do CONDEPRODEMAT, para cada submódulo previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, respeitadas, ainda, as demais disposições dos artigos 10 a 14 desta Lei Complementar.

(...)

O disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, em conjunto com o inciso II do art. 13, ambos do Decreto nº 288/2019 , evidencia que o benefício fiscal aplicável à consulta em análise consiste na concessão de crédito outorgado do ICMS, o qual não pode ser cumulado com outros benefícios fiscais, salvo disposição expressa em contrário, nos termos do § 5º do art. 13 do mesmo decreto, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos:

O Decreto Estadual nº 288/2019 Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

CAPÍTULO I - PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO

Art. 2° O Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pelo artigo 1° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, orientado pelas diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado, tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

§ 1° O Plano a que se refere o caput deste artigo será executado por meio dos módulos de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação: I- Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado;

(...)

Art. 13 Para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais decorrentes de cada Programa, atendido o disposto em resolução editada nos termos do artigo 6°, deverão, ainda, ser observadas as seguintes condições:

I - em relação às operações de saídas internas de bebidas alcoólicas, o benefício fiscal consistirá em redução de base de cálculo do ICMS, mantido o estorno proporcional de crédito previsto no artigo 26, inciso V, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no § 4° do artigo 14 deste decreto;

II - em relação às demais operações de saídas internas, bem como em relação às operações de saídas interestaduais, o benefício fiscal consistirá em crédito outorgado, relativo ao ICMS, hipótese em que o respectivo valor será obtido mediante a observância do disposto nos §§ 1° a 3° do artigo 14 deste decreto;

(...)

§ 5° Atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, fica facultado ao contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento de que trata este regulamento optar por tratamento diferenciado previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ou na legislação tributária, incidente sobre a operação e/ou prestação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação, ressalvada disposição expressa em contrário. (Nova redação dada pelo Dec. 589/2020, efeitos retroagidos a 1º.1.2020)

Por sua vez, a tabela constante no art. 1º da Resolução nº 32/2019 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT estabelece o percentual de incentivo fiscal correspondente ao crédito outorgado no patamar de 83,33% para as operações com carnes e miudezas comestíveis de origem bovina, conforme a seguir transcrito:

Art. 1º - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

No que se refere especificamente às operações realizadas no território do Estado com carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, desde que frescas, refrigeradas ou congeladas, verifica-se que a alíquota aplicável é de 12%, nos termos do art. 14, inciso II, alínea “c”, item 5, da Lei Estadual nº 7.098/98, conforme se depreende do dispositivo a seguir transcrito:

Art. 14 As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:

(...)

II - 12% (doze por cento):

(...)

c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:

(...)

4. aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;

5. carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

(...)

Por fim, o Decreto Estadual n° 1.553, de 18 de julho de 2025, acrescentou o § 1°-A ao artigo 14 do Decreto n° 288/2019, prevendo a possibilidade de se utilizar o crédito outorgado do PRODEIC, em caso de se optar pela transferência de mercadoria em operação interna ou interestadual equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/2024, conforme abaixo transcrito:

Art. 14 O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos do caput do artigo 13, bem como no seu § 1°, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário, não alcançando:

I - o imposto devido pelas operações com mercadorias adquiridas para revenda;

II - o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo do estabelecimento;

III - o imposto devido pelo estabelecimento a título de substituição tributária pelas operações subsequentes que vierem a ocorrer no território mato-grossense.

§ 1° Para a utilização de crédito outorgado de que trata este decreto, o beneficiário deverá observar o que segue:

I - no cálculo do crédito outorgado deverão ser considerados, exclusivamente, os valores que o contribuinte efetivamente receber pelas operações ou prestações próprias que realizar;

II - fica vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado:

a) a partir de imposto cuja base de cálculo contenha, em sua composição, qualquer liberalidade ofertada a seus clientes;

b) com base em parcela integrante do valor da operação ou prestação própria, independentemente do respectivo título, não onerosa ao destinatário ou tomador do serviço;

III - o valor correspondente à liberalidade concedida aos clientes e/ou à parcela não onerosa ao destinatário ou prestador de serviço serão deduzidos do valor do produto efetivamente recebido, para efeitos da definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com crédito outorgado.

§ 1°-A A vedação prevista na alínea b do inciso II e no inciso III do § 1° deste artigo não se aplica na hipótese em que o contribuinte, beneficiário de programa de desenvolvimento tratado neste decreto, optar por realizar transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, em operação interna ou interestadual, equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/2024, ficando autorizado a utilizar o crédito outorgado de que trata o artigo 13 deste decreto. (Acrescentado pelo Dec.1553/2025)

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa-se a responder aos questionamentos.

1. Está correto o entendimento de que não há fato gerador do ICMS (não incidência) na operação de transferência da consulente (estabelecimento industrial) para o outro estabelecimento do mesmo titular (estabelecimento comercial)?

Sim. Está correto o entendimento de que não ocorre fato gerador do ICMS na remessa de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade, em conformidade com o disposto na decisão proferida pelo STF no âmbito da ADC 49, na Lei Complementar nº 87/1996, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 204/2023, e no RICMS/MT, art. 3º, § 15.

2. Nos termos do Art. 13-A do Anexo VII do RICMS, está correto o entendimento de que não há ICMS a ser recolhido nesta operação de transferência interna (quebra de diferimento)?

Sim. Está correto o entendimento de que não há ICMS a ser recolhido na hipótese, uma vez que, embora o art. 13, inciso III, do Anexo VII do RICMS/MT determine que o diferimento se encerra na saída do produto resultante do abate, o art. 13-A do mesmo Anexo estabelece regra de exceção, dispensando o recolhimento do imposto diferido quando a interrupção ocorrer em função de saída interna subsequente não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo de produto resultante do respectivo abate. No caso em análise, a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular configura hipótese de não incidência, enquadrando-se, portanto, na dispensa prevista no referido dispositivo.

3. Se a consulente (e por consequência, todos os demais estabelecimentos do mesmo titular) fizerem a opção pela equiparação da operação de transferência sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, passaria a ser devido o ICMS nesta operação de transferência? Caso positivo, qual seria a base de cálculo e alíquota de incidência?

Sim. Caso a consulente exerça a opção, passará a ser devido o ICMS na operação de transferência em sintonia com o art. 12, § 5º, da Lei Complementar nº 87/1996, bem como da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024, o art. 3º, § 16, do RICMS/MT, prevê expressamente que, alternativamente à regra de não incidência, o contribuinte pode optar pela equiparação da transferência a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.

O art. 125-A, § 2º, do RICMS/MT, estabelece que a equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto se aplica para todos os fins, devendo ser observadas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS nº 109/2024, o qual dispõe que tal opção alcança todos os estabelecimentos do contribuinte no território nacional e possui caráter anual e irretratável.

Na hipótese de incidência em operação interna de transferência, decorrente da opção do contribuinte por equiparação à operação tributada, a base de cálculo será o valor da operação. No caso de mercadoria produzida pelo contribuinte, esse valor corresponde ao seu custo de produção, compreendendo matéria-prima, materiais secundários, mão de obra e acondicionamento, conforme previsto na cláusula sexta, § 1º, inciso II, do Convênio ICMS nº 109/2024.

A alíquota aplicável, nas operações internas com carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será de 12%, nos termos do art. 14, inciso II, alínea “c”, item 5, da Lei nº 7.098/98.

4. Se passar a ser devido o ICMS por conta da opção pela equiparação da operação de transferência sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, poderá utilizar o benefício do crédito outorgado do PRODEIC previsto no Decreto 1.553/2025?

Sim. Poderá ser utilizado o benefício do crédito outorgado do PRODEIC. O art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 631/2019, estabelece que o benefício consiste na concessão de crédito outorgado e/ou redução de base de cálculo em operações com produtos resultantes do processo industrial. O art. 13, inciso II, do Decreto nº 288/2019, prevê a concessão de crédito outorgado nas saídas internas e interestaduais.

Importante destacar, que não se aplica a vedação da utilização como crédito outorgado, de valor apurado com base em parcela integrante do valor da operação ou prestação própria não onerosa ao destinatário ou tomador do serviço, na hipótese em que o contribuinte, beneficiário de programa de desenvolvimento, optar por realizar transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, em operação interna ou interestadual, equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto no art. 14, § 1º-A, do Decreto nº 288/2019, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/2024, ficando autorizada a utilização do crédito outorgado de que trata o artigo 13 do Decreto nº 288/2019, devendo, ainda, ser respeitada a vedação de cumulação de benefícios na mesma operação, prevista no § 5º deste artigo.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 31 de março de 2026.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos​