Legislação

Portaria PGE Nº 132 DE 18/09/2026 Altera a Portaria PGE Nº 118/2026, que dispõe sobre as execuções fiscais de grandes devedores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 set 2026
Edital de Intimação DSC Nº 36 DE 22/09/2026 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 22 set 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 36 DE 22/09/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 22 set 2026
Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1977/2007, que dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 set 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1646 DE 08/09/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 22 set 2026
Instrução Normativa Intersecretarial CGE/SEAD Nº 1 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de due diligence nas contratações públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, com entes públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, em conformidade com o Decreto estadual Nº 10468/2024, e observados os limites de valor aqui estabelecidos. Estadual - GO - DOE - 22 set 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 15 DE 14/09/2026 ICMS. Diferencial de alíquotas. Consumidor final não contribuinte. União. Aquisição de mercadorias destinadas à execução de obra pública em outra unidade federada. Dissociação entre o domicílio do adquirente jurídico e o local indicado para entrega das mercadorias. Identificação do sujeito ativo. Estadual - DF - DOE - 22 set 2026
Resposta à Consulta Nº 29842 DE 16/09/2024 ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 set 2024
Resposta à Consulta Nº 29832 DE 14/08/2024 ICMS – Empresa dedicada à atividade de construção civil – Materiais e equipamentos adquiridos de terceiros pela construtora para integração na obra executada. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 29829 DE 03/12/2024 ICMS – Saídas internas de tapete higiênico descartável para cães classificado no código 4818.40.90 da NCM – Redução da base de cálculo (artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 dez 2024

Legislações