Legislação

Resposta à Consulta Nº 29848 DE 15/07/2024 ICMS – Armazém geral – Funcionamento do estabelecimento depositante e depositário no mesmo espaço físico – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29846 DE 30/08/2024 ICMS – Exportação – Venda de mercadoria originalmente remetida ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária. Estadual - SP - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 58975 DE 21/09/2026 Institui o Programa "REFAZ ÓTICAS" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 set 2026
Decreto Nº 58980 DE 22/09/2026 Altera o Decreto Nº 57033/2023, que regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Federal Nº 14133/2021. Estadual - RS - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 12943 DE 21/09/2026 Dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), para a criação amadora e comercial de passeriformes nativos no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 21/09/2026 Altera a Portaria Nº 60-R/2025, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 6630 DE 21/09/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo e a manutenção de cópia da Lei Estadual Nº 5597/2020, em estabelecimentos que ofereçam contratos de prestação de serviços contínuos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Portaria SAT Nº 3917 DE 21/09/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos gados bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Edital SAT Nº 81 DE 21/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Edital SAT Nº 82 DE 21/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerantes e espumantes sem álcool, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2026

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