Legislação

Resposta à Consulta Nº 29901 DE 03/09/2024 ICMS – Base de cálculo – Opção pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 – Gorjeta superior ao percentual de 10% do valor da conta. Estadual - SP - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta Nº 29895 DE 29/08/2024 ICMS- Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito - Estoque. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 29894 DE 29/10/2024 ICMS – Ajuste SINIEF nº 9/2024 – Remessa de mercadorias coletadas de terceiros, doadas para assistência às vítimas da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul – Dispensa da emissão de documentos fiscais – Isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 (Convênio ICM 26/1975). Estadual - SP - DOE - 31 out 2024
Resposta à Consulta Nº 29885 DE 03/12/2024 ICMS – Isenção – Convênio ICMS 120/2023 – Isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 29876 DE 03/04/2024 ICMS – Contrato de parceria para produção de soja, milho e feijão – Parcela da produção destinada ao parceiro outorgante como pagamento – Entrega diretamente em armazém geral para comercialização - Notas Fiscais. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 29870 DE 03/09/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Importação por encomenda - Devolução de mercadoria ao estabelecimento importador. Estadual - SP - DOE - 4 set 2024
Resposta à Consulta Nº 29869 DE 03/12/2024 ICMS – Empresa de construção civil contribuinte do imposto – Aquisição de mercadoria de fornecedor de outro Estado para entrega direta e consumo em obra situada neste Estado ou em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 29868 DE 21/01/2024 ICMS – Transferência interestadual de insumo para fabricação de mercadoria cuja saída é isenta sem manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 29865 DE 27/08/2024 ICMS – Vinagre – Redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 29864 DE 27/02/2024 ICMS – Energia Elétrica – Projeto “Sandbox Tarifário” disciplinado pela ANEEL – Base de Cálculo. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2024

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