Legislação

Resposta à Consulta Nº 30029 DE 22/05/2024 ICMS – Venda de sucata – Pesagem no estabelecimento destinatário – Emissão dos documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025
Portaria GABIN Nº 342 DE 14/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN Nº 53/2021. Estadual - MA - DOE - 18 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30024 DE 11/02/2024 ICMS – Industrialização por encomenda de estrutura pré-moldada de concreto – Fornecimento de insumo (aço) pelo autor da encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30007 DE 02/09/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Móveis para exposição de produtos distribuídos gratuitamente pelo adquirente como brindes – Remessa direta pelo fornecedor ao destinatário por conta e ordem do adquirente – Operações internas e interestaduais – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Portaria GABIN Nº 340 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de valores de refrigerantes na Tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 18 set 2026
Portaria GABIN Nº 339 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de valores de energéticos na Tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 18 set 2026
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 18/09/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 19 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30005 DE 02/10/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de manutenção e conserto de bens de terceiros – Remessa, retorno e utilização de peças sujeitas ou não a substituição tributária – Saída sem destinatário certo. Estadual - SP - DOE - 4 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30004 DE 27/08/2026 ICMS – Habilitação ao regime do REPETRO – Saída interestadual. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 30003 DE 12/09/2024 ICMS – Autarquia Municipal prestadora de serviços públicos de água e esgoto - Estabelecimento não contribuinte, inscrito no CADESP – Remessa de cabos LAN para descarte. Estadual - SP - DOE - 16 set 2024

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