Legislação

Resposta à Consulta Nº 30102 DE 29/08/2024 ICMS – Diferimento – Portaria CAT 13/2007 – Extensão do diferimento do imposto incidente na primeira saída de paletes do estabelecimento fabricante à prestação de serviço de transporte de carga dessas mercadorias. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30098 DE 12/09/2024 ICMS – Crédito outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 - Portaria CAT 35/2017 - Média dos últimos 12 meses quando o estabelecimento iniciou suas atividades em lapso temporal inferior. Estadual - SP - DOE - 16 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30096 DE 22/08/2024 ICMS – Exibição de mercadoria no estabelecimento de clientes – Operação com mostruário. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30094 DE 19/11/2024 ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Operações de saída destinadas a pessoas físicas. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30093 DE 03/02/2024 ICMS – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Serviço não medido – Prestação de serviços de telecomunicação. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30089 DE 24/10/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Mercadorias recebidas de outro Estado em bonificação por optante do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 29 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30088 DE 14/08/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias em evento realizado em território paulista – Portaria CAT 127/2015. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30087 DE 16/08/2024 ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) – Reforma e manutenção de imóveis próprios destinados à locação. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30086 DE 18/02/2024 ICMS – Operações em feiras e eventos no Estado de São Paulo – Contribuinte de outro Estado. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30085 DE 14/08/2024 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista – Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST). Estadual - SP - DOE - 15 ago 2024

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