O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos 2026-HB1B9 e 2026-GG1QV;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 060-R, de 02 de julho de 2025, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 21 de setembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 83-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 060-R, DE 02 DE JULHO DE 2025

Estabelecimento integrador abatedouro credenciado nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

(conforme o art. 2º)