Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 116 DE 16/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que arroz. Estadual - GO - DOE - 18 set 2026
Decreto Nº 48794 DE 17/09/2026 Altera o Decreto Nº 47765/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 set 2026
Decreto Nº 48796 DE 17/09/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõe a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 nas operações promovidas por contribuintes varejistas que permitem aproveitamento de crédito do ICMS. Estadual - PB - DOE - 18 set 2026
Decreto Nº 48795 DE 17/09/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 39465/2019, quanto à substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 18 set 2026
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 15/09/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 18 set 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 50 DE 17/09/2026 Revoga dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 17 set 2026
Decreto Nº 1561 DE 17/09/2026 Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, relativamente às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. Estadual - SE - DOE - 18 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30504 DE 25/11/2024 ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30502 DE 03/12/2024 ICMS – Obrigação acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato/locação – Alteração contratual sem transmissão de propriedade ou movimentação física do bem. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30500 DE 05/06/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Manuais Técnicos padronizados – Importação do exterior por transferência eletrônica de dados – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2025

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