Legislação

Instrução Normativa RE Nº 75 DE 15/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à regularização de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - RS - DOE - 18 set 2026
Instrução Normativa IAT Nº 29 DE 11/09/2026 Estabelece critérios para a proteção de bacias mananciais destinadas ao abastecimento público e para análise de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, nos termos da Lei Estadual Nº 8935/1989. Estadual - PR - DOE - 16 set 2026
Resolução SEFAZ Nº 914 DE 17/09/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 182/2017, que regulamenta a Lei Nº 7174/2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2026
Decreto Nº 1693 DE 16/09/2026 Regulamenta os §§ 2º, 4º e 5º do art. 2º da Lei Nº 20059/2026, que dispõem sobre a instituição de comissões responsáveis pela produção e apuração dos índices "IPM Educacional" e "IPM Ambiental". Estadual - SC - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30520 DE 11/10/2024 ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS). Estadual - SP - DOE - 14 out 2024
Portaria SUBEREC Nº 463 DE 11/09/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30519 DE 11/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30517 DE 11/11/2024 ICMS – Diferimento – Operações com material reciclável. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30513 DE 31/10/2024 ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo – Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – Retorno do produto pronto ao autor da encomenda – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30511 DE 25/11/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem ou equipamento do ativo imobilizado remetido inicialmente para reparo ou conserto por usuário final situado em outro Estado – Não incidência. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2024

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