O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam revogados do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021:

I - o código de receita "5571" constante dos Anexos 1 e 4; e

II - a conta corrente "566102272-3 (Operação 3703)" constante do Anexo 6.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 16 de setembro de 2026.

MIGUEL ABRÃO DIB NETO

Coordenador-Geral da Receita Estadual