Legislação

Resolução SEFA Nº 825 DE 11/09/2026 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto Nº 8177/2017 e estabelece as condições para a sua concessão. Estadual - PR - DOE - 15 set 2026
Portaria SAT Nº 3915 DE 16/09/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos ovos. Estadual - MS - DOE - 17 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 94 DE 15/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 95 DE 16/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2026
Portaria SAT Nº 3916 DE 16/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebida alcoólica, refrigerante, cerveja e isotônico. Estadual - MS - DOE - 17 set 2026
Decreto Nº 1556 DE 16/09/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para atualizar regras do CT-e, incluindo a emissão em contingência “off-line”, e estabelecer procedimentos de controle fiscal, com exigência de informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em operações agropecuárias e possibilidade de cruzamento de dados para identificação de fraudes e irregularidades fiscais. Estadual - SE - DOE - 17 set 2026
Decreto Nº 1557 DE 16/09/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para adequar regras de substituição tributária aplicáveis a pneumáticos, tintas e vernizes, lâminas e aparelhos de barbear e isqueiros, além de atualizar procedimentos de ICMS monofásico sobre combustíveis, incluindo operações com óleo diesel B e gasolina C e a repartição do imposto entre as UFs. Estadual - SE - DOE - 17 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 15/09/2026 Altera o § 2º do art. 4º e acrescenta o § 3° ao art. 5°, da Instrução Normativa SEFAZ N° 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe quanto aos valores mínimos para cobrança do imposto. Estadual - SE - DOE - 17 set 2026
Portaria SUFIS Nº 497 DE 16/09/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 set 2026
Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1647 DE 14/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e à extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 24533/2026. Estadual - GO - DOE - 17 set 2026

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