Legislação

Portaria GABIN Nº 333 DE 02/09/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 set 2026
Lei Nº 14679 DE 16/09/2026 Altera a Lei Nº 5123/1989, e a Lei Nº 12029/2021, quanto a comprovação dos requisitos para não incidência do ITCD, estabelece procedimentos de fiscalização e as consequências do descumprimento dos requisitos, bem como ajusta regras relativas à doação de imóveis no âmbito de programas de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 17 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30585 DE 25/10/2024 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 29 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30584 DE 23/10/2024 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30583 DE 22/11/2024 ICMS – Substituição Tributária – Operações constantes na DeSTDA. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2024
Portaria SEDES Nº 165-R DE 15/09/2026 Rep - Dispõe sobre as instruções para confecção da placa indicativa de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários dos Programas INVEST-ES e COMPETE-ES. Estadual - ES - DOE - 17 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30582 DE 21/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30581 DE 28/04/2024 ICMS – Remessa de mercadoria com fim específico de exportação – Perda no transporte – Retorno parcial ao remetente - Soja, milho e sorgo, todos em grãos. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 30579 DE 08/07/2024 ICMS – Energia elétrica – Estação de Recarga de Veículos Elétricos - Recarga de veículo elétrico – Incidência. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 30577 DE 01/11/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Integralização de capital social com mercadoria, por empresa pertencente ao quadro societário – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2024

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